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MATO GROSSO

TCE-MT disponibiliza nova edição do Boletim de Jurisprudência, que entra no 10° ano de publicação em 2023

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) disponibilizou para consulta a edição n° 82 do Boletim de Jurisprudência, referente aos meses de janeiro e fevereiro deste ano (clique aqui). A ferramenta, que reúne os entendimentos da Corte de Contas a respeito de relevantes temas da gestão pública, entra em seu décimo ano de publicação em 2023.

Por meio dos enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos selecionados por relevância, o instrumento simplifica o acesso às decisões e garante mais transparência.

Ao longo de uma década, a publicação vem propiciando conhecimento ao usuário e fomentando o controle social. Nesta edição, por exemplo, abordam-se temas como contração e substituição de pessoal, responsabilidade do ordenador de serviço e licitação para contratar serviços de engenharia.

Podendo ser acessado por qualquer cidadão, o boletim dinamiza a atuação de agentes políticos, servidores de toda a administração pública, operadores do Direito em geral e os servidores do TCE e MPC. Contribui ainda para reforçar as competências do Tribunal de Contas a partir de uma linguagem mais acessível. 

Por meio da publicação, feita pela editora PubliContas, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo. Importante destacar que a ferramenta não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil localiza e prende condenado por estupro de vulnerável em Pedra Preta

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A Polícia Civil cumpriu, nesta quarta-feira (22.4), em Pedra Preta, um mandado de prisão em desfavor de um homem, de 26 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável. A ação integra a Operação Regional Rondonópolis Segura, voltada ao cumprimento de ordens judiciais e intensificação do combate à criminalidade na região.

A ordem judicial, cumprida pela Delegacia de Pedra Preta, refere-se à regressão de regime, com pena remanescente de sete anos a ser cumprida inicialmente em regime fechado, expedida pela Vara Única da Comarca de Pedra Preta.

O caso ocorreu em 2017, quando a mãe da vítima procurou a Polícia Civil para relatar abusos praticados contra sua filha, que à época tinha 12 anos, enquanto o autor tinha 18 anos.

De posse do mandado judicial, a equipe policial deu início a diligências investigativas com o objetivo de localizar e prender o condenado, que se encontrava foragido. Após levantamento de informações, ele foi localizado na região da Vila Garça Branca, distrito de Pedra Preta.

Ele foi preso e não ofereceu resistência. Em seguida, foi conduzido à sede da Delegacia de Pedra Preta, onde foi apresentado à autoridade policial para as providências legais cabíveis.

“A ação evidencia o empenho investigativo da Polícia Civil no cumprimento de ordens judiciais e na responsabilização de autores de crimes graves, reforçando o compromisso institucional com a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e a garantia da justiça”, destacou o delegado Fabricio Garcia Henriques.

Fonte: Governo MT – MT

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