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MATO GROSSO

TCE-MT orienta gestores sobre aplicações do RPPS vinculadas ao Banco Master

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Crédito: Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), encaminhou aos gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) um ofício com orientações sobre o tratamento contábil das aplicações financeiras vinculadas ao Banco Master. O documento foi expedido na última sexta-feira (5) e considera as diretrizes da Atricon, do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 11ª edição) e da Instrução de Procedimentos Contábeis nº 14 (IPC 14).

A orientação ocorre em razão da decisão do Banco Central, em novembro de 2025, de instaurar administração especial temporária e decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, após a constatação de deterioração financeira e descumprimento de normas bancárias. Diante da incerteza sobre a recuperação dos ativos, o Tribunal reforça procedimentos para manter a conformidade e a transparência dos registros contábeis.

No documento, assinado pelo presidente da COPSPAS, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, os gestores são orientados quanto a cinco frentes principais. A primeira orientação trata do reconhecimento contábil das perdas potenciais em investimentos mensurados ao valor justo por meio do resultado. Na sequência, o documento aborda os cuidados para os ativos mensurados pelo custo amortizado.

O Tribunal também aborda o tratamento orçamentário das perdas efetivas, indicando que devem ser registradas como dedução de receita, conforme a natureza original do ingresso. Paralelamente, recomenda uma postura prudencial diante do risco, considerando integralmente as perdas estimadas até que haja maior clareza sobre a recuperação dos créditos.

Por fim, reforça a necessidade de fortalecer controles internos e documentar todos os procedimentos adotados, com adequada evidenciação em Notas Explicativas. A medida busca garantir governança, segurança e transparência no acompanhamento das aplicações afetadas pela liquidação do Banco Master.

As orientações do TCE-MT têm como objetivo padronizar procedimentos, assegurar a integridade das informações contábeis e proteger os recursos dos regimes próprios de previdência.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Justiça recebe denúncia do MPMT por feminicídio tentado em Alto Taquari

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A Justiça recebeu a denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) por tentativa de feminicídio ocorrida no dia 1º de abril de 2026, no município de Alto Taquari (a 479 km de Cuiabá). A decisão, proferida pela Vara Única da Comarca, marca o início formal da ação penal contra o acusado.De acordo com a denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça de Alto Araguaia e Alto Taquari, o réu mantinha um relacionamento afetivo com a vítima e teria invadido a residência dela de forma sorrateira, utilizando uma cópia da chave. A mulher foi atacada enquanto dormia e recebeu diversos golpes de faca em várias regiões do corpo, sofrendo ferimentos graves que configuraram risco concreto de morte. A vítima sobreviveu graças à própria resistência e ao rápido atendimento médico providenciado por pessoas próximas, sem que o agressor tenha prestado qualquer tipo de socorro.O Ministério Público sustenta que o crime foi motivado pelo comportamento possessivo do acusado e pela inconformidade com o término do relacionamento, caracterizando violência doméstica e familiar praticada por razões da condição do sexo feminino. A acusação também apontou a incidência da agravante de motivo fútil, em razão do sentimento de posse demonstrado pelo agressor.Na denúncia, a Promotoria destacou ainda a presença de causas especiais de aumento de pena, entre elas o fato de a vítima ser mãe de filhos menores e o uso de recurso que dificultou sua defesa. Conforme narrado, o acusado se aproveitou do ingresso não autorizado na residência, surpreendendo a vítima em situação de extrema vulnerabilidade e utilizando arma branca contra uma pessoa desarmada.Além da tentativa de feminicídio, o réu também foi denunciado pelo crime de embriaguez ao volante. Logo após o ataque, durante a fuga, ele teria conduzido um veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool, vindo a colidir contra o canteiro central de uma rodovia estadual.Ao receber integralmente a denúncia ministerial, o juiz da Vara Única de Alto Taquari determinou a citação do acusado para apresentação de defesa escrita, dando prosseguimento ao trâmite processual que deverá culminar em julgamento pelo Tribunal do Júri. O Ministério Público também requereu a fixação de indenização mínima pelos danos morais e patrimoniais sofridos pela vítima, reforçando o compromisso institucional com a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e com a responsabilização penal dos autores desses crimes.

Processo 1000303-24.2026.8.11.0092.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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