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MATO GROSSO

TCE-MT responde consulta sobre imunidade do ITBI

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que a imunidade do ITBI relativa à incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, não alcança o valor dos bens que excedem o limite do capital social integralizado. O processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (27).

Em resposta à resolução de consulta formulada pela Prefeitura de Tapurah, o relator-revisor, conselheiro Waldir Teis, citou o artigo 156 da Constituição Federal, destacando que, sobre o valor que exceder o capital social integralizado, deve ser aplicada a lei vigente.

Em seu voto, explicou ainda que todos os entes municipais já dispõem de legislação própria sobre a matéria, bastando tão somente que sobre o valor excedente das cotas de capital ou das cotas de capital integralizado, se aplique a alíquota usual vigente e prevista em regulamento próprio, sem qualquer reparo na lei.
 
O posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Plenário. 

Assista ao voto aqui

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil localiza e prende condenado por estupro de vulnerável em Pedra Preta

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A Polícia Civil cumpriu, nesta quarta-feira (22.4), em Pedra Preta, um mandado de prisão em desfavor de um homem, de 26 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável. A ação integra a Operação Regional Rondonópolis Segura, voltada ao cumprimento de ordens judiciais e intensificação do combate à criminalidade na região.

A ordem judicial, cumprida pela Delegacia de Pedra Preta, refere-se à regressão de regime, com pena remanescente de sete anos a ser cumprida inicialmente em regime fechado, expedida pela Vara Única da Comarca de Pedra Preta.

O caso ocorreu em 2017, quando a mãe da vítima procurou a Polícia Civil para relatar abusos praticados contra sua filha, que à época tinha 12 anos, enquanto o autor tinha 18 anos.

De posse do mandado judicial, a equipe policial deu início a diligências investigativas com o objetivo de localizar e prender o condenado, que se encontrava foragido. Após levantamento de informações, ele foi localizado na região da Vila Garça Branca, distrito de Pedra Preta.

Ele foi preso e não ofereceu resistência. Em seguida, foi conduzido à sede da Delegacia de Pedra Preta, onde foi apresentado à autoridade policial para as providências legais cabíveis.

“A ação evidencia o empenho investigativo da Polícia Civil no cumprimento de ordens judiciais e na responsabilização de autores de crimes graves, reforçando o compromisso institucional com a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e a garantia da justiça”, destacou o delegado Fabricio Garcia Henriques.

Fonte: Governo MT – MT

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