Elias venceu as eleições de 2016 mas teve o registro de candidatura cassado pela Justiça Eleitoral depois de ser enquadrado na “Lei da Ficha Limpa”

Por DIEGO FREDERICI folhamax

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a absolvição do ex-prefeito de Mirassol D’Oeste (296 Km de Cuiabá), Elias Mendes Leal Filho, denunciado por ter distribuído um “kit escolar” em 2016, ano eleitoral.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da juíza convocada Graciema Ribeiro de Caravellas, relatora de um recurso do Ministério Público do Estado (MPMT) contra a decisão de primeira instância que já havia absolvido o ex-prefeito. A sessão de julgamento ocorreu em 23 de maio de 2023.

A juíza relatou que a sentença deve ser mantida pois as mudanças da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), ocorridas em 2021, exigem a comprovação do “dolo” (culpa) para configuração de atos de improbidade.

“No caso versando, a decisão singular conclusiva de que o dolo do apelados não foi evidenciado/demonstrado nos autos foi proferida antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/21, de 25/10/2021 e do tema fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, e como ainda não transitou em julgado, as inovações da lei devem ser aplicadas e reforçam a conclusão do julgamento proferido na origem”, analisou a magistrada.

Na primeira instância, o Poder Judiciário entendeu que a entrega dos kits ocorreu “de forma simbólica, sem a presença dos pais dos alunos (potenciais eleitores, portanto), e sem manifesta conotação eleitoreira”.

Elias venceu as eleições de 2016 mas teve o registro de candidatura cassado pela Justiça Eleitoral depois de ser enquadrado na “Lei da Ficha Limpa”. Novas eleições foram realizadas na cidade em novembro de 2017, que deram a vitória ao ex-vereador Euclides Paixão (PP), eleito com 6.344 votos.