A vereadora Vitória Ferreira Ávila  (PSD) indicou a necessidade de implantação, no município de Mirassol D’Oeste, da Lei 11.780, de 24 de maio de 2022. Essa referida Lei dispõe que, “desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana, educação básica e da educação superior, conforme regulamentação”, permitindo, desta maneira, aos alunos do ensino superior, desde que atendidos os requisitos mencionados, ter acesso ao transporte público até as instituições de ensino que estiverem frequentando.

A vereadora disse que a indicação objetiva a regulação da presente lei no município, “para que possa beneficiar todos os estudantes do ensino superior”.

Vitória Ávila também indicou, ao Poder Executivo, a necessidade de realizar gestão, junto ao setor competente, com a finalidade de realizar cadastro junto ao Programa Alimenta Brasil 2022 (PAB) que está disponibilizando aos municípios que fizerem o cadastro, recursos para a compra de alimentos, obrigatoriamente produzidos por produtores rurais, ligados à Agricultura Familiar, para disponibilizar estes alimentos,  através do CRAS, de cada município para as famílias que necessitarem e estiverem cadastradas, beneficiando a Agricultura Familiar, bem como as pessoas de baixa renda.