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MATO GROSSO

Lei que impõe taxa para emissão de guia de ISSQN é questionada

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O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos do Código Tributário de Rondonópolis que embasam a cobrança de taxa de serviço administrativo para emissão de guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso argumenta que as taxas são tipos de tributos que devem estar vinculados a uma prestação de serviço e não a uma atividade pública.

“Ao emitir as guias e documentos de arrecadação, seja em primeira ou segunda via, o Município não está prestando serviço público em benefício do contribuinte, tampouco realizando ato de fiscalização, características do fato gerador das taxas, assim, não resta legitimada a exigência”, destacou o procurador-geral de Justiça.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento em sede de repercussão geral que são inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. O entendimento é de que a “taxa de expediente”, assim como a “taxa de emolumentos”, não representam qualquer contrapartida ao contribuinte por qualquer ação específica da administração.

Na ADI, o MPMT requer a inconstitucionalidade do item 6 – Guias e Documentos, alíneas “a”, “b” e “c” do Anexo X, da Lei municipal nº 1800/1990, de Rondonópolis – MT (Código Tributário Municipal de Rondonópolis).

Crédito foto: Prefeitura Municipal de Rondonópolis
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Governador destaca investimentos no Estado: “Olhamos para o que realmente importa, que é o povo”

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Durante a abertura da Norte Show 2026, realizada nesta terça-feira (21.4), em Sinop, o governador Otaviano Pivetta destacou os investimentos realizados pelo Estado e a ampliação da capacidade de investimento após a reorganização das contas públicas.

O evento, promovido pela Associação dos Criadores do Norte de Mato Grosso (Acrinorte), reuniu produtores, autoridades e lideranças para discutir o cenário da agricultura.

Otaviano Pivetta destacou que a atual gestão tem priorizado transformar a arrecadação em obras estruturantes e assumir a responsabilidade por gargalos históricos.

“Quando o governo transforma o dinheiro dos impostos em patrimônio público, a população vê resultado. Foi assim que assumimos a responsabilidade de resolver problemas históricos, como a BR-163. Olhamos para o que realmente importa, que é o povo”, afirmou.

Nesse contexto, o governador citou medidas recentes adotadas pelo Estado para dar previsibilidade e reduzir a pressão sobre o setor produtivo, como a manutenção do congelamento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e a decisão de não renovação do Fethab 2.

Ele também relembrou o cenário encontrado no início da gestão, quando a maior parte das receitas estava comprometida com o custeio da máquina pública, o que limitava a capacidade de investimento do Estado. “Isso reduzia a entrega de obras e serviços à população”, disse.

Segundo Otaviano Pivetta, a reorganização fiscal permitiu ampliar os investimentos e garantir um novo ciclo de desenvolvimento. “Organizamos o Estado e chegamos a investir cerca de 20% das receitas. Isso permitiu o maior volume de obras públicas já realizado em Mato Grosso”, destacou.

Entre os resultados, ele citou a previsão de entrega de mais de 7 mil quilômetros de rodovias até o fim do ano, além da construção de centenas de escolas e a ampliação dos investimentos em todas as regiões. “O que ainda não foi feito, nós vamos fazer”, afirmou o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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queiroz

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