MATO GROSSO
Seplag encerra 3ª edição do Encontro de Gestão de Pessoas do Poder Executivo de MT
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) encerrou, nesta quarta-feira (27), o 3º Encontro de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Estadual. Com o tema “Novas tecnologias, novas tendências e velhos desafios”, o evento reuniu aproximadamente 500 servidores de 32 órgãos estaduais, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública, no Centro de Eventos Pantanal, em Cuiabá.
No segundo e último dia, foi dada continuidade ao ciclo de palestras sobre o uso de tecnologias digitais para a gestão de pessoas. Também aconteceu um painel no qual representantes das equipes vencedoras do Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas – edição 2023 – fizeram a exposição das suas iniciativas intraempreendedoras aplicadas ao melhoramento dos serviços prestados à população mato-grossense.
O secretário Basílio Bezerra destacou a importância de relacionar inovação a estratégias eficazes, utilizando a tecnologia para fortalecer o serviço público e garantir uma administração cada vez mais eficiente, ágil e centrada nas pessoas.
“A gestão pública vive uma transformação impulsionada por novas tecnologias, como inteligência artificial e automação, que trazem oportunidades de modernização, mas também exigem capacitação e inclusão digital dos servidores”, ponderou o secretário.
A servidora pública da Controladoria Geral do Estado (CGE), Marli Freita, disse que a tecnologia digital resolve um dos principais gargalos ligados a necessidade do processamento de grandes volumes de dados estratégicos, que são imprescindíveis para as tomadas de decisões institucionais.
“A palestra de hoje apresentou muitas ferramentas, como o Power BI, para a mensuração dos dados produzidos dentro da gestão de pessoas, fazendo com que os gestores responsáveis pelos órgãos tenham uma visão muito clara de onde ele necessita ter pessoas e os tipos de perfis que vão auxiliar nesses lugares”, analisa a assessora de Gestão de Pessoas da CGE.
Palestras
O diretor de relações institucionais da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Sergio Sgobbi, ressaltou o uso do Gov.BR, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e da Estratégia Brasileira de Governo Digital, além do Transferegov.br, como recursos para a observação da maturidade e do diagnóstico que ajuda no desenvolvimento de políticas para a gestão de pessoas das instituições.
Já a palestrante Tatiana Guedes falou sobre a importância de conhecer as teorias sobre perfil comportamental para melhorias nos ambientes de trabalho. Ela explica que as pessoas possuem valores, competências e necessidades diferentes. “Hoje, temos ferramentas e informações que ajudam a identificar esses perfis e aprimorar a convivência no ambiente profissional”, finaliza a superintendente de Desenvolvimento, Valorização e Saúde do Servidor da Seplag.
Painel
Representantes das equipes vencedoras de cada uma das categorias do prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas também estiveram presentes participando do painel sobre iniciativas de sucesso para a administração pública.
A servidora pública da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Lívia Almeida, representou a equipe campeã da categoria Transformação Digital. Ela ressalta os impactos do IndicaSUS, um sistema de análise de dados que revolucionou o atendimento médico mato-grossense, principalmente durante os anos de 2021 e 2022, no auge da pandemia da Covid-19.
O servidor público da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Jorge Feitosa, discorreu sobre a iniciativa que rendeu o título de campeão na categoria Redução de Custo/Aumento de Receita. Ele explicou que a criação do painel permitiu identificar o custo e benefício das unidades fazendárias, possibilitando uma análise mais acertada sobre a necessidade da permanência de algumas dessas unidades abertas.
Por fim, o servidor público da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Robson de Melo, falou sobre o impacto do aplicativo Chama o Bombeiro. A equipe a qual ele faz parte, ganhadora na categoria Satisfação do Cidadão ou Servidor, desenvolveu essa ferramenta que garante um serviço rápido e seguro para a comunidade surda.
Fonte: Governo MT – MT
Resumo:
- Clínica oftalmológica deverá manter e custear integralmente tratamento de idoso após agravamento de problema ocular.
- A decisão garante continuidade da assistência médica mesmo sem perícia conclusiva sobre responsabilidade.
Um idoso de 84 anos conseguiu manter decisão que obriga uma clínica oftalmológica a custear integralmente seu tratamento ocular, incluindo consultas, exames, procedimentos ambulatoriais e medicamentos prescritos, após mudança no quadro clínico que tornou inadequada a cirurgia inicialmente determinada. A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da empresa e confirmou a tutela de urgência.
O paciente ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, havia sido determinada a realização de cirurgia de vitrectomia para retirada de substância ocular. Contudo, com a evolução do quadro e a realização do procedimento, a medida perdeu o objeto. Diante disso, o juízo de origem adequou a tutela para garantir a continuidade do tratamento clínico voltado à recuperação da córnea e à preservação da visão do olho direito.
A clínica recorreu, sustentando que a nova decisão impôs obrigação ampla e contínua de custeio sem delimitação técnica ou temporal, bem como sem realização prévia de perícia médica para comprovar eventual nexo causal entre sua conduta e o atual problema. Alegou ainda que o comprometimento visual teria relação com cirurgia anterior realizada em outra unidade de saúde e que parte do atendimento vinha sendo viabilizada pelo Sistema Único de Saúde.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a decisão questionada apenas ajustou a tutela de urgência à realidade clínica superveniente, conforme autoriza o artigo 296 do Código de Processo Civil. Ressaltou que, nesta fase processual, não se discute de forma definitiva a existência de erro médico ou responsabilidade civil, matérias que dependem de instrução probatória mais aprofundada, inclusive eventual perícia.
Segundo o entendimento adotado, a ausência de laudo conclusivo não impede a adoção de providências emergenciais quando há risco de agravamento da saúde, especialmente em se tratando de paciente idoso e com quadro ocular sensível. A manutenção do tratamento foi considerada medida reversível e necessária para evitar possível piora da visão.
O colegiado também afastou o argumento de que a clínica não poderia ser obrigada a fornecer medicamentos por não possuir farmácia própria. A decisão permite, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente para que o paciente adquira os colírios e demais remédios prescritos.
Em relação à multa diária, foi mantida a fixação de R$ 200 por dia em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10 mil. Para a relatora, o valor é proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da ordem.
Processo nº 1007607-59.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: imprensa@tjmt.jus.br
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