Um canal de comunicação que permita denúncias de violações do direito de propriedade, a opção de se fazer as denúncias necessárias às autoridades competentes, Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE), o fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o fomento à criação de cooperativas entre os assentados e trabalhadores rurais são algumas alternativas apontadas para enfrentar o problema das invasões urbanas e rurais no Estado. Essas propostas constam no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das invasões urbanas e rurais no estado de Mato Grosso, por meio do Projeto de Resolução n° 89/2025, aprovado por unanimidade, em plenário, no último dia 12. O documento foi encaminhado ao governo de estado e às comissões da Assembleia Legislativa.
Com o relatório concluído, o presidente da CPI, deputado Gilberto Cattani (PL), fez um balanço dos trabalhos realizados. “A CPI das Invasões foi muito produtiva. Nós conseguimos levantar dados significativos sobre o que acontece dentro do complexo mundo das invasões que existem no nosso estado. Nós temos uma cultura de invasão, principalmente na capital do estado”, destacou ele,
O parlamentar lembra que a maioria dos bairros na capital são fruto de invasão. “Isso é muito ruim para o nosso estado e para o nosso país como um todo, porque o direito de propriedade é um direito sagrado, que está na Constituição Federal. Posteriormente esses bairros foram regulamentados de forma ilícita”, falou Cattani.
De acordo com o presidente da CPI, a equipe técnica levantou que “existem muitos atores políticos das variadas classes políticas que se envolvem incentivando essa prática criminosa no nosso estado. Isso está no relatório da CPI. Outro ponto importante é que também existe uma ligação muito fina entre as invasões e o crime organizado e precisamos combater isso”, disse.
Cattani destacou ainda outros pontos do relatório final, assinado pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), relator da Comissão, entre as sugestões, está a de que o governo estadual crie um “Portal de Transparência da Reforma Agrária em Mato Grosso” contendo informações claras e precisas, com indicadores a respeito dos assentamentos, do número de assentados, da demanda existente, divulgação dos relatórios de execução física e financeira, resultados dos projetos que estão sendo desenvolvidos e outras informações pertinentes, bem como informações aos assentados, visando esclarecer seus direitos, fornecer-lhes instruções para a manutenção e sustentabilidade dos assentamentos, divulgar os projetos que podem trazer melhorias de infraestrutura aos assentamentos, entre outros.
“Importante também a criação de canais de denúncia com ampla publicidade, nos moldes dos outros canais existentes à disposição da população em geral, com telefone disponível, que permita denúncias de violações do direito de propriedade”, disse Cattani.
Titulação – A CPI também sugere que o governo do estado realize uma revisão do modelo atual de titulação das áreas de assentamento criando um plano de mecanização agropecuária para a agricultura familiar.
“O fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e de negociação pode ser a solução de conflitos fundiários coletivos em Mato Grosso. Outra melhoria para combater as invasões é fomentar a criação de cooperativas entre os assentados e trabalhadores rurais, visando à sua melhor inserção comercial na comunidade local, com aproveitamento dos excedentes de sua produção agrícola familiar e sustentável”, revelou ele.
Investigação – O relatório final recomenda ao Ministério Público Estadual (MPE) que investigue participação de agentes políticos, policiais envolvidos em assassinatos e movimentos sociais na incitação à invasão de áreas.
Para o Ministério Público Federal (MPF), a CPI solicita informações sobre a situação da área do assentamento Antônio Conselheiro, situado no município de Tangará da Serra, que teve sua reserva ambiental invadida e utilizada para atividades ilegais, como o tráfico de drogas.
Outro ponto indicado para as investigações do MPF, é quanto a possíveis envolvimentos de servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). “Investigar funcionários e gestores do Incra por suas ações no assentamento existente no município de Itanhangá, por exemplo, que curiosamente foram assentadas pelo próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na década de 1990”, afirmou Cattani.
CPI – Em outubro de 2023, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou o ato de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as invasões urbanas e rurais no estado de Mato Grosso, por meio do Ato nº 50/2023. Desde então, a Comissão tem desenvolvido seu trabalho, com foco na realização de oitivas que também se estenderam a outras localidades, como ocorreu em Itanhangá.
Em dezembro de 2024, a ALMT publicou o Ato n° 34/2024, com prorrogação dos trabalhos da CPI por mais trinta dias, para conclusão e entrega do relatório final.
Fonte: ALMT – MT
