Governo publica estratégia para avaliar hospitais particulares; veja

A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada é a mais nova lei brasileira para fiscalizar os serviços ofertados por hospitais e clínicas particulares. A norma, publicada na edição desta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, define padrões e critérios de verificação para os serviços de assistência à saúde, além da avaliação periódica desses estabelecimentos e da divulgação pública dos resultados. Notícias relacionadas:Lei define padrões de qualidade a hospitais particulares.STF define regra para reembolso de hospitais particulares por estados.De acordo com a lei, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na condição de órgão nacional de vigilância sanitária, estabelecer os parâmetros que servirão de base para as avaliações, ao observar as características de cada tipo de prestador de serviço. Critérios de qualidade A legislação determina que os padrões e atributos de qualificação observem, no mínimo: segurança do paciente e adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada. disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado. atendimento ágil, com redução de longas filas e atrasos que possam comprometer a saúde. cuidado centrado no paciente. garantia de equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência. cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Certificações O texto autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como elemento para análise dos estabelecimentos de saúde. No entanto, esses mecanismos não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações feitas por órgãos reguladores e conselhos profissionais. Embora voltada à assistência prestada pela iniciativa privada, a norma determina que os padrões de qualidade e atributos de qualificação também sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. As unidades deverão passar por avaliações, com divulgação dos resultados em regulamentação específica. Descumprimento A lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, e…