A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (17), na sede das associações que representam setores produtivos ligados ao agronegócio. Entre as pautas debatidas, estavam a suspensão da emissão de licenças ambientais para produção em áreas úmidas, regulamentação das alterações na Lei do Pantanal (Lei 11.865/2022) e emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR).
Coordenada pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos) e com a presença dos parlamentares Carlos Avallone (PSDB) e Faissal (PV), a FPA intermediou o debate entre o setor produtivo de Mato Grosso, a secretária de Meio Ambiente e o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, com intuito de ouvir os encaminhamentos do Poder Executivo com relação às principais demandas das áreas.
A secretária Mauren Lazzaretti abriu a reunião atualizando os participantes sobre todas as iniciativas do Governo do Estado para tentar reverter liminar que determinou a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental em tramitação na Sema para realização de obras, atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas do estado, assim como os efeitos da Resolução do Consema nº 45/2022, que trata do assunto. A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acatou uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público do Estado (MPE).
De acordo com a secretária, a Sema teve que acatar a determinação judicial e, por meio da Procuradoria do Estado, solicitou a suspensão da liminar e com agravo de instrumento para retomar os processos de licenciamento.
Paralelamente, de acordo com Lazzaretti, a Sema está buscando parcerias para elaboração de estudos para subsidiar uma nota técnica para nortear uma regulamentação própria para as áreas em questão. “Estão aplicando nas regiões do Guaporé e do Araguaia a mesma legislação que se aplica no Pantanal e, apesar de similares, possuem características distintas. Estão aplicando medidas restritivas sem avaliar os impactos sociais e econômicos nas regiões que já possuem produção consolidada”, afirmou a Mauren Lazzaretti.
O deputado Diego Guimarães destacou a importância de construir espaços de debate entre os poderes Executivo e Legislativo e os setores produtivos para construir políticas públicas que sejam realmente efetivas e não entraves. “A secretária trouxe importantes informações sobre temas que estão em ebulição em nosso estado, como as questões que envolvem áreas úmidas, e apresentou os recursos impetrados pelo governo para buscar soluções jurídicas e nós, deputados, atuando de forma política para ajudar essas regiões para que seja viabilizada a produção em respeito ao meio ambiente”.
Carlos Avallone (PSDB) destacou os trabalhos entre o Parlamento e o Poder Executivo têm sido parceiros para encontrar meios de regulamentar as áreas produtivas sem prejudicar o meio ambiente. “A secretária atualizou os produtores e nós, deputados, sobre os avanços e sobre quais são as dificuldades. No Brasil, cada vez mais se colocam dificuldades em regulamentar as leis que foram estudadas para resolver impasses. No caso da nova Lei do Pantanal, houve uma denúncia feita ao Conama, ao Ministério Público, mas logo deverá se resolver. Com relação às áreas úmidas, houve uma decisão da Justiça e precisamos convencer os magistrados sobre os prejuízos que esse decreto trará para as pessoas. Buscamos parceria com Universidade de Viçosa para dar o suporte técnico para a solução”.
O advogado Rodrigo Bressane, consultor jurídico da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), explica que uma das principais demandas que chegam por parte dos produtores é justamente com relação aos entraves ambientais. “A partir do momento que temos necessidade de proximidade maior com a Secretaria de Meio Ambiente, a presença da secretária aqui é extremamente importante para que possa ouvir o setor, saber quais são as mazelas que atingem os produtores e, partir disso, construir pontes para que todos sejam beneficiados dentro da legalidade sobre o que é possível e permitido fazer. Essa troca de informações facilita a resolução dos impasses”.
O presidente do Fórum Agro MT, Itamar Canossa, destacou o protagonismo da Assembleia Legislativa em ouvir os agentes envolvidos e intermediar os diálogos com o Governo do Estado.
CAR – Com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento que regulamenta as propriedades rurais de acordo com a legislação em vigência e que é realizado com base em imagens de satélite, a secretária Mauren Lazzaretti destacou que a produtividade ainda é baixa, sobretudo pelas particularidades que envolvem o estado, como presença de três biomas, pouco tempo de ocupação e demais situações legais que dificultam a regularização das áreas.
Atualmente, a média de conclusão de processos é entre 70 e 90 dos cerca de três mil que tramitam por mês. “Mato Grosso tem todas as exceções que existem no Código Florestal Brasileiro e isso provoca certa dificuldade em entender esse emaranhado e reflete em inúmeras recorrências, ida e vindas. O objetivo da Sema é validar cadastros e para isso vamos realizar uma ampla capacitação para discutir os pontos que são mais recorrentes entre os problemas identificados”.
