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POLÍTICA

Comissão de Infraestrutura encerra 2024 apreciando mais de 150 projetos de leis

Publicado

1 ano atrás

em

A Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes da Assembleia Legislativa realizou, em 2024, duas reuniões ordinárias e duas extraordinárias. Ao todo, foram apreciados 151 projetos de leis e vários deles se tornaram leis fechando o ano “altamente positivo”.

No balanço das atividades apresentadas pela comissão ao longo de 2024, destacam-se o Projeto de Lei 260/2022 que cria mecanismos de segurança para os motoristas de aplicativos de transportes de passageiros. A matéria teve dez projetos anexos e três substitutivos discutidos ao longo de 2024, antes de ser aprovado no Parlamento e virar lei.

Outro projeto de lei que ganhou destaque foi o de número 1046/2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de 168,01m² e respectivas benfeitorias, a ser desmembrada do loteamento Jardim Leblon, em Cuiabá, em favor do Estado de Mato Grosso. O objetivo é a afetação para atividades rodoviárias, com a execução das obras de implantação do complexo viário na avenida Miguel Sutil (Jardim Leblon) com a rua Boa Vista para acesso à avenida Arquimedes Pereira Lima, acesso e retomo da marginal à avenida Miguel Sutil na região do CPA localizada no município de Cuiabá/MT.

O presidente da comissão, deputado Valmir Moretto (Republicanos) fez um balanço das atividades realizadas no ano passado. Para o parlamentar, a comissão “sempre trabalhou pensando no melhor para o estado de Mato Grosso”, disse ele.

“Trabalhamos com agilidade para que nada fique parado na Casa, pois é um segmento muito importante. Todos os projetos dos parlamentares foram analisados e encaminhados para apreciação em Plenário”, revelou Moretto.

Outro ponto destacado pelo presidente da comissão foi a questão da união de forças entre os deputados para efetivação das matérias que tratam da estadualização das rodovias municipais, aprovadas na Assembleia e vetadas pelo governador Mauro Mendes, retornando para a Casa de Leis para derrubada do.

“Com a estadualização dessas vias, nessa logística, as pessoas terão condições de melhoria na vida, das suas famílias, dos homens trabalhadores, caminhoneiros, que vão e vêm nessas rodovias. Então, nossa comissão sempre tem trabalhado muito nessa questão”, explicou Moretto.

“Temos que parabenizar o parlamentar que faz essa transformação, que fez essa inversão da estrada do município para o Estado que realmente são rodovias que vão receber pavimentação asfáltica. Esse é o nosso lema, essa é a proposta da comissão, ou seja, o direito de ir e vir com segurança. Para mim é um dos principais projetos, pois é benéfico para o Estado, com desenvolvimento econômico, além de melhorar a qualidade de vida das pessoas”, comentou ele.

O vice-presidente da comissão, deputado Nininho (PSD), autor do Projeto de Lei 312/2024, que dispõe sobre a estadualização do entroncamento das rodovias BR-163/364, km 208, sul, na altura do Praia Clube, passando pela gleba Rio Vermelho, encontrando com a rodovia MT-471, destacou a importância na conquista para o desenvolvimento de Rondonópolis e da região sudeste do Mato Grosso. A iniciativa foi sancionada pelo governador Mauro Mendes, sob a Lei nº 12.546/2024.

“A nova rodovia facilitará o escoamento da produção agrícola da região, além de abrir novas oportunidades para o desenvolvimento de negócios e investimentos”, explica.

A lei atende a uma antiga reivindicação da comunidade local e dos setores produtivo e turístico da região. A norma estadualiza um total de 29 quilômetros de via, que antes era considerada estrada vicinal sob responsabilidade do município.

Benefícios esperados – A estadualização da rodovia trará diversos benefícios para a região, como a melhoria da infraestrutura. O Estado assumirá a responsabilidade pela manutenção e conservação da via, o que garantirá melhores condições de tráfego para os usuários, com a redução de acidentes.

Também estimulará o turismo. A “rodovia do peixe”, como é conhecido um trecho da via, é um importante atrativo turístico para o município de Rondonópolis, com belas paisagens naturais e diversos pontos de interesse. A estadualização deve contribuir para o aumento do fluxo de turistas, impulsionando a economia local.

A estadualização, segundo o deputado Nininho, vai proporcionar desenvolvimento econômico. “Essa é uma conquista muito importante para Rondonópolis e para toda a região”, afirma o deputado. “A estadualização da rodovia vai trazer muitos benefícios para as pessoas, como a melhoria da infraestrutura, o estímulo ao turismo e o desenvolvimento econômico”, avalia.

Compõe a Comissão de Infraestrutura, os deputados membros titulares Valmir Moretto (Republicanos), Nininho (PSD), Dilmar Dal Bosco (União), Janaina Riva (MDB) e Wilson Santos (PSD). Membros suplentes: Max Russi (PSB), Sebastião Rezende (União), Paulo Araújo (PP), Juca do Guaraná (MDB) e Júlio Campos (União).

Fonte: ALMT – MT

LIQUIDAGARBOS

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POLÍTICA

TJMT suspende desocupação em condomínios após pedido da ALMT

Publicado

1 dia atrás

em

abril 17, 2026

Por

Em resposta ao pedido encaminhado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta sexta-feira (17), a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu suspender a medida de desocupação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso envolvendo famílias que residem nos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A decisão do Judiciário ocorreu após solicitação formal da Assembleia, diante da preocupação com os impactos sociais da medida.

A decisão considera que o caso apresenta potencial impacto social relevante, especialmente diante da possibilidade de cumprimento de medida de imissão na posse envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade, e reforça a necessidade de adoção de etapas preparatórias antes de qualquer decisão de desocupação coletiva.

“Recebemos uma decisão muito importante da Corregedoria do Tribunal de Justiça, que representa uma vitória significativa para as famílias dos condomínios Minas e Lavras do Sutil. Ainda não vencemos a guerra, mas conquistamos uma batalha importante, que traz tranquilidade aos moradores que estavam vivendo momentos de angústia. Quero agradecer à Procuradoria da Assembleia e ao Poder Judiciário pela sensibilidade em olhar para essa situação. Esse resultado é fruto de um trabalho conjunto. Agora, vamos continuar dialogando e trabalhando para construir uma solução justa e definitiva para essas famílias. Contem com a Assembleia Legislativa, porque estaremos ao lado de vocês”, comemorou o deputado estadual Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa.

O procurador da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, explicou que a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça foi resultado direto do pedido formal apresentado pela Casa, que apontou a necessidade de cumprimento de etapas legais e sociais antes da execução da medida de desocupação.

Segundo ele, a Assembleia solicitou a suspensão da imissão na posse justamente para garantir que o processo observe as exigências previstas na legislação e nas normas que tratam de conflitos fundiários coletivos.

“A Assembleia oficiou a Corregedoria do Tribunal pedindo a suspensão do cumprimento da imissão na posse, ou seja, da retirada das famílias dos apartamentos, porque existem etapas legais e sociais que precisam ser cumpridas antes de qualquer desocupação coletiva. A decisão da Corregedoria foi tomada a partir dessa solicitação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso”, explicou o procurador.

Ricardo Riva destacou ainda que a medida busca assegurar que qualquer decisão judicial seja precedida de avaliação técnica e de diálogo institucional, garantindo segurança jurídica e proteção às famílias envolvidas.

O pedido da ALMT – No documento encaminhado ao Judiciário, o presidente Max Russi alerta que o cumprimento da ordem de imissão na posse, decorrente de um processo de falência iniciado em 2003, pode resultar na retirada imediata de moradores de suas residências sem que haja medidas adequadas de acolhimento social às famílias afetadas. O ofício destaca que a execução da decisão, da forma como está prevista, pode gerar consequências sociais graves, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A Assembleia também argumenta que a condução do processo deve observar normas e diretrizes que tratam da proteção de direitos humanos e da mediação de conflitos. Entre os dispositivos citados estão o Provimento nº 23/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem que desocupações coletivas precisam ser precedidas de diálogo entre as partes e da definição de estratégias de atendimento às famílias atingidas.

De acordo com o documento, essas normas determinam que, antes da execução de despejos coletivos, sejam realizadas reuniões preparatórias e elaborados planos de ação que considerem a situação social dos moradores, garantindo alternativas de acolhimento e encaminhamento a programas habitacionais ou de assistência social, sempre que necessário.

Visita aos condomínios – Na noite de quinta-feira (16), Russi esteve pessoalmente nos residenciais para ouvir os moradores e acompanhar de perto a situação. Durante a visita, o parlamentar conversou com os condôminos e manifestou preocupação com a possibilidade de retirada imediata das pessoas de suas casas, destacando o clima de insegurança e aflição vivido pelos moradores. A presença do deputado no local ocorreu após relatos de que centenas de famílias temem perder suas moradias em razão de decisão judicial.

Fonte: ALMT – MT

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queiroz

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