POLÍTICA
Comissão deverá fiscalizar obras dos trilhos até Cuiabá
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai instituir uma comissão para acompanhar e fiscalizar a construção dos trilhos da Ferrovia Estadual Senador Vicente Vuolo (Ferronorte) até Cuiabá. A decisão foi tomada após a realização de uma audiência pública, na tarde de segunda-feira (9), para cobrar informações sobre o andamento das obras do ramal ferroviário que vai integrar Cuiabá à Ferrovia. O trecho está previsto dentro do escopo do contrato de autorização de construção do prolongamento dos trilhos da ferrovia do terminal localizado em Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) até Lucas do Rio Verde (332 km ao norte da capital).
A expansão da ferrovia em Mato Grosso foi viabilizada por meio da Lei Complementar 685/2021, que instituiu o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso – SFE/MT e regulamentou os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. A Lei foi aprovada pelo Parlamento estadual para viabilizar a assunção das obras e da gestão da ferrovia pelo governo estadual, visto que a competência, até então, era do governo federal.
Porém, parte dos parlamentares manifestou preocupação com relação à execução das obras e oito deputados assinaram o requerimento para realização da audiência pública. Presidida pelo deputado Júlio Campos (União), a reunião recebeu representantes da empresa contratada para construir e gerir a ferrovia, a Rumo Logística, para apresentar um balanço dos trabalhos realizados e uma perspectiva com relação ao trecho entre o distrito de Santa Elvira, em Juscimeira, e Cuiabá.
Até o momento, estão licenciadas as obras de instalação de três trechos, um em Rondonópolis, outro entre Rondonópolis e Juscimeira e o terceiro de Juscimeira até Campo Verde. A preocupação dos deputados é com relação ao comprimento do contrato, que prevê a conclusão da obra até 2025.
Júlio Campos destacou que, apesar de satisfatória a apresentação da empresa, a Assembleia vai montar uma comissão para acompanhar o andamento dos trabalhos. “O trecho entre Rondonópolis e Cuiabá deveria ser prioridade, conforme estabelecido no contrato. Já tem o licenciamento até Campo Verde, 36 km de obras em andamento, mas o ramal até a capital ainda não tem nem projeto executivo. Nós vamos montar uma comissão com cinco deputados da Baixada Cuiabana para acompanhar os trabalhos da Rumo”.
Wilson Santos (PSD) destacou que a empresa não manifesta interesse pelo trecho que chegará até Cuiabá e cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e pressionar para que o contrato seja cumprido. Para o deputado Carlos Avallone (PSDB), a ferrovia é uma preocupação de toda população. “São 50 anos de espera pela ferrovia. A Assembleia protagonizou na construção da lei que viabilizasse a chegada até Cuiabá e nosso receio é que as obras sigam em direção à Primavera sem que as obras para cá sejam licenciadas”. O deputado Juca do Guaraná Filho (MDB) também participou da audiência pública.
O gerente de relações institucionais e governamentais da Rumo, Rodrigo Verardino de Stefani, afirmou que o pedido de licenciamento para Cuiabá não foi apresentado até o momento, porque o projeto executivo ainda não foi concluído. De acordo com o representante, após o projeto, os estudos de impactos serão fechados e então a empresa deverá protocolar a solicitação da licença, mas não estabeleceu prazo.
Contratualmente, o prazo para que os trilhos cheguem a Cuiabá é 2026 mas, de acordo com Rodrigo Verardino, existem alguns fatores, como questões ambientais e técnicas que podem estender a data.
Sonho Antigo – O presidente do Fórum Pró-ferrovia, Francisco Vuolo, apresentou a linha do tempo desde que a Ferronorte foi autorizada, em 1976, até 2022, quando as obras entraram em seu segundo ciclo em direção ao médio norte e à capital mato-grossense. A construção dos trilhos até Cuiabá ganha viabilidade econômica com o transporte de contêineres para trazer matérias-primas para as indústrias locais, reduzindo o custo de produção.
O reitor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Evandro Soares, destacou a importância da ferrovia para a verticalização da produção agropecuária do estado e, consequentemente, a geração de emprego e de renda para a população. “Sabemos que o desenvolvimento passa pelo processo de industrialização. Mato Grosso tem que produzir farelos a partir da soja cultivada para ser transformada em proteína, que vai virar carne e couro. Este couro pode se transformar em bolsa e sapatos, empregando a população e agregando valor”.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), Célio Fernandes, destacou que a chegada dos trilhos até Cuiabá faz parte de um projeto de integração do interior do Brasil com o Oceano Pacífico.
Representantes de associações de bairros, das federações do Comércio e da Indústria, do Fórum Agro, de órgãos e instituições públicas e da sociedade civil como um todo participaram da audiência na ALMT.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
TJMT suspende desocupação em condomínios após pedido da ALMT
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14 horas atrásem
abril 17, 2026Por
oestenews
Em resposta ao pedido encaminhado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta sexta-feira (17), a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu suspender a medida de desocupação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso envolvendo famílias que residem nos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A decisão do Judiciário ocorreu após solicitação formal da Assembleia, diante da preocupação com os impactos sociais da medida.
A decisão considera que o caso apresenta potencial impacto social relevante, especialmente diante da possibilidade de cumprimento de medida de imissão na posse envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade, e reforça a necessidade de adoção de etapas preparatórias antes de qualquer decisão de desocupação coletiva.
“Recebemos uma decisão muito importante da Corregedoria do Tribunal de Justiça, que representa uma vitória significativa para as famílias dos condomínios Minas e Lavras do Sutil. Ainda não vencemos a guerra, mas conquistamos uma batalha importante, que traz tranquilidade aos moradores que estavam vivendo momentos de angústia. Quero agradecer à Procuradoria da Assembleia e ao Poder Judiciário pela sensibilidade em olhar para essa situação. Esse resultado é fruto de um trabalho conjunto. Agora, vamos continuar dialogando e trabalhando para construir uma solução justa e definitiva para essas famílias. Contem com a Assembleia Legislativa, porque estaremos ao lado de vocês”, comemorou o deputado estadual Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa.
O procurador da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, explicou que a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça foi resultado direto do pedido formal apresentado pela Casa, que apontou a necessidade de cumprimento de etapas legais e sociais antes da execução da medida de desocupação.
Segundo ele, a Assembleia solicitou a suspensão da imissão na posse justamente para garantir que o processo observe as exigências previstas na legislação e nas normas que tratam de conflitos fundiários coletivos.
“A Assembleia oficiou a Corregedoria do Tribunal pedindo a suspensão do cumprimento da imissão na posse, ou seja, da retirada das famílias dos apartamentos, porque existem etapas legais e sociais que precisam ser cumpridas antes de qualquer desocupação coletiva. A decisão da Corregedoria foi tomada a partir dessa solicitação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso”, explicou o procurador.
Ricardo Riva destacou ainda que a medida busca assegurar que qualquer decisão judicial seja precedida de avaliação técnica e de diálogo institucional, garantindo segurança jurídica e proteção às famílias envolvidas.
O pedido da ALMT – No documento encaminhado ao Judiciário, o presidente Max Russi alerta que o cumprimento da ordem de imissão na posse, decorrente de um processo de falência iniciado em 2003, pode resultar na retirada imediata de moradores de suas residências sem que haja medidas adequadas de acolhimento social às famílias afetadas. O ofício destaca que a execução da decisão, da forma como está prevista, pode gerar consequências sociais graves, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Assembleia também argumenta que a condução do processo deve observar normas e diretrizes que tratam da proteção de direitos humanos e da mediação de conflitos. Entre os dispositivos citados estão o Provimento nº 23/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem que desocupações coletivas precisam ser precedidas de diálogo entre as partes e da definição de estratégias de atendimento às famílias atingidas.
De acordo com o documento, essas normas determinam que, antes da execução de despejos coletivos, sejam realizadas reuniões preparatórias e elaborados planos de ação que considerem a situação social dos moradores, garantindo alternativas de acolhimento e encaminhamento a programas habitacionais ou de assistência social, sempre que necessário.
Visita aos condomínios – Na noite de quinta-feira (16), Russi esteve pessoalmente nos residenciais para ouvir os moradores e acompanhar de perto a situação. Durante a visita, o parlamentar conversou com os condôminos e manifestou preocupação com a possibilidade de retirada imediata das pessoas de suas casas, destacando o clima de insegurança e aflição vivido pelos moradores. A presença do deputado no local ocorreu após relatos de que centenas de famílias temem perder suas moradias em razão de decisão judicial.
Fonte: ALMT – MT
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