Congresso Internacional aprofunda debates sobre precedentes, Direito Comparado e gestão de processos

O primeiro dia do Congresso Internacional de Precedentes também foi marcado por discussões sobre Direito Comparado e pela aplicação prática da inteligência artificial no Judiciário, reunindo especialistas nacionais e internacionais para analisar os desafios contemporâneos da gestão de precedentes e das demandas repetitivas.

A professora doutora Sabrina Ragone, da Universidade de Bolonha, na Itália, apresentou o segundo painel do dia, com o tema “O precedente judicial nos sistemas de civil law: persuasão ou vínculo fático?”. Na mesa de debates estiveram presentes o desembargador do TJMT, Rodrigo Curvo, como presidente, o juiz auxiliar da Ouvidoria do TJMT, Bruno D’Oliveira Marques, como debatedor, e o promotor de Justiça do MPMT, Carlos Eduardo Silva, também como debatedor.

A jurista trouxe a perspectiva do Direito Comparado para analisar o papel dos precedentes nos diferentes sistemas jurídicos. “A pergunta que procurei responder foi até que ponto o precedente judicial é algo próprio apenas dos sistemas de common law ou se também está presente nos sistemas de civil law, e como ele se relaciona com as tradições jurídicas, com a cultura jurídica e com os sistemas de formação jurídica de diferentes países”, explicou.

Segundo Sabrina Ragone, os estudos comparados demonstram que o papel do precedente não pode ser analisado de forma isolada, sem considerar fatores institucionais e culturais. “Para um comparatista, a solução quase nunca é universalmente válida. É necessário levar em conta o sistema de fontes, a forma de governo, além de muitos elementos culturais, contextuais, históricos e políticos”, afirmou.

A professora também ressaltou a relevância da cooperação internacional para enfrentar problemas jurídicos contemporâneos. “O trabalho em rede entre instituições acadêmicas de diferentes países e entre instituições acadêmicas e judiciais, sobretudo com a América Latina e, em especial, com um país como o Brasil, é hoje essencial”, destacou.

Na palestra, Sabrina Ragone explicou que, nos sistemas de civil law, a concepção dominante ainda é a de que não existe precedente vinculante propriamente dito, mas sim precedentes dotados de força persuasiva. “A ideia dominante nos sistemas de civil law continua sendo a de que não existe precedente vinculante propriamente dito, mas sim precedentes com força persuasiva”, pontuou.

Ela observou, entretanto, que essa força pode se aproximar, na prática, de um verdadeiro vínculo, sobretudo quando as decisões partem dos tribunais superiores e apresentam coerência ao longo do tempo. Para a professora, o precedente também desempenha papel relevante na formação dos profissionais do Direito e na própria cultura jurídica de cada país.

Inteligência Artificial, precedentes e gestão de processos

O último painel do primeiro dia do congresso trouxe para o centro do debate a aplicação prática da tecnologia no Judiciário, com foco na gestão de precedentes e no enfrentamento das demandas repetitivas. O tema “IA, precedentes e gestão de processos” foi apresentado pelo professor doutor Dib Karam Junior, da EACH-USP, e pelo juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e coordenador pedagógico da Esmagis.

Em sua participação, Dib Karam destacou que a utilização da inteligência artificial no sistema de Justiça precisa estar associada à confiabilidade, à transparência e à supervisão humana. “A inteligência artificial generativa associada à computação clássica precisa ter visibilidade e segurança jurídica, porque, senão, a inteligência artificial não presta um serviço, presta um desserviço ao sistema judiciário”, afirmou.

O professor também ressaltou a importância institucional da iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em promover um evento internacional sobre o tema. “A iniciativa é extremamente louvável, magnífica e magnânima, e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem se lançado à frente de todos os tribunais do país, inclusive como referência do CNJ”, declarou.

O juiz Antônio Veloso Peleja Júnior apresentou o Projeto MAPA, uma ferramenta de inteligência artificial voltada à identificação e à gestão de demandas repetitivas no âmbito do Judiciário.

Segundo o magistrado, a proposta é utilizar a tecnologia para auxiliar na formação e na gestão dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da leitura e comparação automática de processos. “Esse projeto vai possibilitar a leitura e comparação de peças processuais e identificar similaridades semânticas em argumentos e pedidos, para agrupar processos que tratam da mesma questão de direito”, afirmou.

O juiz ressaltou que o uso da inteligência artificial não substitui a atuação humana. “A máquina vai fazer com uma rapidez muito maior, mas é necessário que haja supervisão, curadoria e validação do ser humano”, destacou.

De acordo com Antônio Peleja, o objetivo central da ferramenta é contribuir para a eficiência do Judiciário e para a segurança jurídica. “A palavra-chave aqui é gestão e a outra palavra-chave é gerenciamento. Quando nós temos um grande número de processos com decisões conflitantes, é necessário um método de governança, previsibilidade e segurança jurídica”, afirmou.

Para o magistrado, a incorporação da inteligência artificial representa um novo passo na forma de tratar a litigiosidade em massa. “A solução não é mais fazer mais do mesmo, mas transformar a forma como o Judiciário vai identificar e tratar a litigiosidade repetitiva”, concluiu.

Homenagens

Durante o evento, receberam a Medalha “Comenda Desembargador João Antônio Neto”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao meio jurídico e acadêmico e às contribuições expressivas ao fortalecimento das instituições judiciais, os seguintes professores(as) doutores(as): Professor Doutor Francesco Viganò; Professora Doutora Simone Trento; Professora Doutora Sabrina Ragone; Professor Doutor Dib Karam Junior e Professor Doutor Thiago Lopes Matsushita.

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A Esmagis também conferiu o título de Professor Notável da Instituição, em razão dos relevantes trabalhos científicos e acadêmicos prestados à Escola da Magistratura, ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e à comunidade jurídica, ao Professor Doutor Dib Karam Junior; Professor Doutor Francesco Viganò; Professora Doutora Sabrina Ragone e Professora Doutora Simone Trento.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT