O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, informam que o Edital para o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar de Cuiabá será publicado nos próximos dias.
O Edital de abertura do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar de Cuiabá pelo CMDCA estabelecerá os prazos, requisitos e demais procedimentos para que a população possa participar da eleição.
A normativa cumpre a determinação da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A seleção ocorre em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos.
Recentemente, o prefeito Emanuel Pinheiro sancionou, por meio de Lei Municipal nº 6.873/2022, o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares, baseada pelo índice adotado para Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. A nova lei entrou em vigor na data da publicação com reflexos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. Com a nova legislação, hoje o valor da remuneração mensal é de R$ 6.812,47 (seis mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos), com acréscimo em razão de plantão realizado pelo Conselheiro Tutelar.
Atualmente Cuiabá possui seis unidades de Conselhos Tutelares, sendo 1° CT- Centro; 2° CT- Pedra 90; 3° CT -CPA; 4° CT- Santa Izabel; 5° CT – Coxipó e 6° CT – Planalto. Cada Conselho conta com cinco servidores, totalizando 30 conselheiros.
Atuação
O conselheiro tutelar tem funções importantes, como prestar atendimento à criança e ao adolescente, requisitar serviços públicos em todas as áreas, além de encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário.
“Uma característica que dá ainda mais legitimidade ao Conselheiro Tutelar é que ele é escolhido pela população. Sua presença junto à comunidade garante que ele conheça a realidade do local e sua população, podendo servir com mais proximidade de todos”, disse a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cristiane Almeida da Silva.
A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira, reforça que é premissa da gestão, estabelecer políticas públicas efetivas que garantam o atendimento integral às nossas crianças e adolescente”, pontuou a secretária.
“Esse é mais um compromisso assumido e cumprido pela gestão Emanuel Pinheiro. Mais uma demonstração do nosso respeito aos servidores que nos ajudam a garantir um atendimento de excelência e uma cidade melhor para se viver. Um servidor motiva executa seu trabalho com muito mais afinco”, finalizou o prefeito Emanuel Pinheiro.
O CMDCA está localizado na Rua Major Gama, n.º 731, Centro Sul, Cuiabá/MT. Para mais informações: (65) 3616-6738.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
