Economia
Governador do Rio pede a Lula revisão de Regime de Recuperação Fiscal
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os dois se reuniram, no Palácio do Planalto, em Brasília, na noite dessa segunda-feira (12). 
Segundo o governo fluminense, a revisão do RRF é necessária porque os estados tiveram suas contas impactadas no segundo semestre de 2022, devido à alteração da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis, energia e telecomunicações.
De acordo com o governo do Rio, o estado perdeu R$ 5 bilhões com a redução desses tributos. “O presidente disse que o assunto interessa muito a ele e o que puder fazer para ajudar os estados, fará”, afirmou Castro à saída do encontro.
De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio, desde que entrou no RRF, em 2017, o Rio já pagou R$ 6,8 bilhões de sua dívida pública. Até o fim deste ano, é esperado o pagamento de mais R$ 3 bilhões. Até maio deste ano, o total da dívida pública do estado estava em R$ 178 bilhões.
Demandas
No fim de maio, Castro e os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, de Goiás, Ronaldo Caiado, e de Minas Gerais, Romeu Zema, que também estão no RRF, se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e entregaram um ofício com reivindicações para a repactuação das metas do regime.
Entre as demandas, segundo o governo fluminense, está a prorrogação do período de ajuda financeira dos nove anos atuais para 15 ou 20 anos.
Há ainda o pedido para haja mudança nos encargos da dívida, a fim que ela seja recalculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 1% ou 2%, ou seja, sem o Coeficiente de Atualização Monetária.
Outras reivindicações se referem à revisão da regra de inadimplência por descumprimento das metas fiscais e à flexibilização das vedações relativas às despesas com pessoal para garantir mais autonomia ao estado.
Conforme nota divulgada à imprensa pelo governo fluminense na noite dessa segunda-feira, a União já sinalizou que deve renegociar as bases da recuperação fiscal. A Secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com a nota, avançou na discussão de aumento do prazo de vigência do regime e de flexibilização de outras regras.
O governo fluminense informou ainda que Lula se mostrou receptivo para avaliar a mudança do indexador da dívida dos estados.
Histórico
O RRF, criado pela Lei Complementar 159 de 2017, permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal gozem de benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.
Em contrapartida, as unidades da Federação devem adotar reformas institucionais que permitam a reestruturação do equilíbrio fiscal, como a aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.
O estado do Rio de Janeiro solicitou ingresso no Regime de Recuperação Fiscal ainda em 2017, devido a dificuldades financeiras apresentadas no fim de 2015, ocorridas, entre outros motivos, pela queda do preço internacional do petróleo, uma vez que isso reduziu os valores dos royalties recebidos pelo estado.
Outro fator que contribuiu para a crise do Rio, que se tornou situação de calamidade pública em 2016, foram as investigações da Operação Lava Jato, que recaíram sobre a estatal petrolífera Petrobras, com sede no Rio.
Ao mesmo tempo em que a arrecadação de tributos diminuía, o estado concentrava esforços a fim de concluir os preparativos para os Jogos Olímpicos Rio 2016.
A crise financeira do estado chegou a comprometer o pagamento de servidores estaduais e o funcionamento de serviços públicos.
Em julho de 2017, o Rio pediu oficialmente para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, que garantiria ao estado condições especiais para pagamento de dívidas, em troca de garantir equilíbrio fiscal.
Entre os compromissos assumidos pelo estado na ocasião estavam a privatização da companhia de saneamento, a Cedae; a redução de incentivos fiscais; e a alteração do regime de pensões e aposentadorias do estado. O Plano de Recuperação Fiscal do estado foi aprovado em setembro daquele ano e durou até 2020.
Um novo RRF foi criado pela União em janeiro de 2021. O Rio de Janeiro, sem conseguir equilibrar suas contas no RRF anterior, entrou com pedido de adesão ao novo regime em maio daquele ano, mas seu plano só seria aprovado em junho do ano passado.
Com o novo plano, o regime de recuperação fiscal vai durar até 2031. O Rio de Janeiro terá 30 anos para quitar suas dívidas com a União.
Fonte: EBC Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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