MATO GROSSO
Governador e representantes do agro comemoram 100% de sucesso em ações contra invasões de terra
Mauro Mendes parabenizou as forças de segurança pela boa performance e reafirmou o compromisso de combater “com tolerância zero” as invasões.
“Há um ano, firmamos esse compromisso e hoje temos muito o que comemorar. Nenhuma tentativa prosperou em Mato Grosso desde o início da ação. Foi um trabalho das nossas polícias Militar e Civil, em cooperação com os produtores rurais, sindicatos e prefeituras. Vamos manter essa performance, atuar com o mesmo nível de prontidão e garantir uma resposta rápida em nossas ações”, afirmou o governador.
Implementado pelo Governo de Mato Grosso em 8 de março de 2023, o programa registrou 30 tentativas de invasões de propriedade em um ano, o que culminou na prisão de 125 pessoas, segundo dados da Secretaria Adjunta de Inteligência da Sesp.
Foram apreendidas 17 armas de fogo e 208 munições, além de equipamentos utilizados para facilitar as invasões, como foices e motosserra.
O governador destacou o papel fundamental dos proprietários em denunciarem as invasões, promovidas em sua maioria por organizações criminosas.
“Quem tiver algum indício de invasão, comunique a prefeitura e as autoridades. Nós vamos agir dentro da lei e proteger aqueles que produzem e trabalham no Estado de Mato Grosso. Ao mesmo tempo, vamos continuar com as nossas políticas de inclusão social, lideradas pela primeira-dama Virginia Mendes, sempre com respeito às legislações e protegendo a propriedade privada”, concluiu.
O presidente do Fórum Agro, Itamar Canossa, agradeceu a proximidade do Governo com os representantes do agro.
“Com a disponibilidade do governador em nos atender, nos receber e nos dar respaldo temos nos sentido mais protegidos juridicamente na nossa administração, sabendo que aqui fora o trabalho está sendo bem feito”, afirmou.
O representante da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Jorge Pires de Miranda, enalteceu a atuação do governador ao implementar a política.
“O governador Mauro Mendes foi precursor ao tomar a decisão de tolerância zero na invasão de propriedades privadas. Isso tem sido um diferencial e tem trazido paz e segurança no campo. O exemplo de Mato Grosso contagiou outros estados e serviu de exemplo para que tomassem a mesma decisão”, relatou.
Também estiveram na apresentação do balanço da política de tolerância zero: o secretário de Estado de Segurança Pública, César Roveri; o presidente da Nelore-MT, Alexandre El Hage; o presidente e o vice-presidente da Aprosoja, Lucas Beber e Fernando Ferri; e o presidente da Acrimat, Osvaldo Ribeiro.
Fonte: Governo MT – MT
Resumo:
- Clínica oftalmológica deverá manter e custear integralmente tratamento de idoso após agravamento de problema ocular.
- A decisão garante continuidade da assistência médica mesmo sem perícia conclusiva sobre responsabilidade.
Um idoso de 84 anos conseguiu manter decisão que obriga uma clínica oftalmológica a custear integralmente seu tratamento ocular, incluindo consultas, exames, procedimentos ambulatoriais e medicamentos prescritos, após mudança no quadro clínico que tornou inadequada a cirurgia inicialmente determinada. A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da empresa e confirmou a tutela de urgência.
O paciente ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, havia sido determinada a realização de cirurgia de vitrectomia para retirada de substância ocular. Contudo, com a evolução do quadro e a realização do procedimento, a medida perdeu o objeto. Diante disso, o juízo de origem adequou a tutela para garantir a continuidade do tratamento clínico voltado à recuperação da córnea e à preservação da visão do olho direito.
A clínica recorreu, sustentando que a nova decisão impôs obrigação ampla e contínua de custeio sem delimitação técnica ou temporal, bem como sem realização prévia de perícia médica para comprovar eventual nexo causal entre sua conduta e o atual problema. Alegou ainda que o comprometimento visual teria relação com cirurgia anterior realizada em outra unidade de saúde e que parte do atendimento vinha sendo viabilizada pelo Sistema Único de Saúde.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a decisão questionada apenas ajustou a tutela de urgência à realidade clínica superveniente, conforme autoriza o artigo 296 do Código de Processo Civil. Ressaltou que, nesta fase processual, não se discute de forma definitiva a existência de erro médico ou responsabilidade civil, matérias que dependem de instrução probatória mais aprofundada, inclusive eventual perícia.
Segundo o entendimento adotado, a ausência de laudo conclusivo não impede a adoção de providências emergenciais quando há risco de agravamento da saúde, especialmente em se tratando de paciente idoso e com quadro ocular sensível. A manutenção do tratamento foi considerada medida reversível e necessária para evitar possível piora da visão.
O colegiado também afastou o argumento de que a clínica não poderia ser obrigada a fornecer medicamentos por não possuir farmácia própria. A decisão permite, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente para que o paciente adquira os colírios e demais remédios prescritos.
Em relação à multa diária, foi mantida a fixação de R$ 200 por dia em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10 mil. Para a relatora, o valor é proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da ordem.
Processo nº 1007607-59.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: imprensa@tjmt.jus.br
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