Você sabe o que é precatório? É uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar entidades públicas o pagamento de valores devidos em decisões...
A Central de Processamento Eletrônico (CPE) iniciará o atendimento ao público para consultas de processos encaminhados para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPVs) e...
Para garantir mais celeridade nos processos de pagamento e cumprimento dos precatórios devidos pelos municípios, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal...