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PLC do Tribunal de Justiça que cria 2ª e 3ª turmas recursais é aprovado em segunda votação

abril 5, 2023

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março 29, 2023

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MATO GROSSO

Juizados Especiais: Tribunal aprova transformação das Turmas Recursais Temporárias em Permanentes

fevereiro 23, 2023

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou, à unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora Clarice Claudino, a transformação…