Economia
Facebook é multado em R$ 850 mil por descumprir decisão da Justiça
O Facebook foi condenado pela Justiça do Trabalho de São Paulo a pagar multa de R$ 850 mil por se negar a responder a uma ordem judicial expedida há aproximadamente oito meses. A empresa se recusou a fornecer registros da rede social de uma trabalhadora, autorizados pela mesma, mas se negou.
O pedido faz parte de um processo trabalhista que tem como autora uma empregada doméstica que requer vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras e reflexos, anotações na carteira de trabalho, entre outros direitos trabalhistas.
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Em agosto de 2022, o juiz Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a empresa entregasse registros relativos ao uso de seu aplicativo no telefone da trabalhadora, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento.
Como o Facebook se negou a cumprir a ordem judicial, a pena diária foi aumentada para R$ 5 mil. Atualmente, o valor ultrapassa R$ 850 mil.
O juiz ressalta que a empresa capta clientes, cobra serviços, recebe e fatura e tem pessoa jurídica do grupo no país em cumprimento à lei, “mas na hora de cumprir decisão do Poder Judiciário brasileiro, sempre invoca que é ilegítima”.
O Facebook tem 15 dias, a contar da data da decisão, que foi expedida em 11 de maio, para cumprir a determinação, sob pena de execução judicial imediata e de ser impedida de participar de licitações e contratos com a administração pública. Além disso, poderá ser inserida no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, até o cumprimento da determinação.
Fonte: Economia
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, defendeu neste domingo (28) diálogo entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre a questão da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
Alckmin participou da abertura da Agrishow, uma das maiores feiras do agronegócio do país, em Ribeirão Preto (SP). Perguntado sobre a relação do governo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o vice-presidente disse que o governo busca o diálogo com todos os poderes.
“O que caracteriza o governo do presidente Lula é o diálogo, diálogo permanente com os demais poderes e os vários níveis da federação. A responsabilidade fiscal é um dever de todos. É com boa política fiscal que nós vamos ter política monetária melhor, com redução de juros e crescimento da economia. Acho que é um compromisso de todos, e o caminho é o diálogo”, afirmou.
Sobre os incentivos do governo federal ao agronegócio, Alckmin destacou a criação de investimentos de letras de crédito para financiar a indústria e diminuir os custos de empréstimos e o mecanismo da depreciação acelerada para permitir a renovação de máquinas e equipamentos agrícolas.
“Nós precisamos de desenvolvimento, gerar emprego, renda e atrair investimento. Esse é o caminho. Para isso que se faz a Agrishow. Desenvolver novas tecnologias e fortalecer o setor produtivo, gerador do emprego e renda”, completou.
Desoneração
Na sexta-feira (26), o presidente do Senado anunciou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal.
A ação também contestou a decisão de Pacheco, que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Fonte: EBC Economia
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