A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (24.05) por 283 votos a 155 o projeto de lei (PL 490/2007) que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.

“O Marco Temporal para a demarcação é necessário para comprovar a presença dos grupos indígenas na terra. A proposta confronta o argumento de prejuízo ou retirada de direitos já conquistados pelos povos indígenas,” disse Maia.

A aprovação do PL 490/07 foi considerada um passo importante para garantir segurança jurídica e o direito de propriedade no contexto das demarcações de terras indígenas. O deputado Pedro Lupion frisou que “esse projeto também reforça o ressarcimento aos proprietários rurais que tiverem suas terras expropriadas”.

Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA)

“Esse projeto, que tramita há 16 anos no Congresso Nacional, é a garantia de segurança jurídica e do direito de propriedade que milhares de trabalhadores rurais precisam. Vamos continuar nesta luta para que, semana que vem, possamos também aprovar o mérito. Seguimos firme pelo campo e por todos os brasileiros”, completou o deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

ENTENDA O QUE É O MARCO TEMPORAL

Marco temporal contido no PL 490 aprovado nesta terça-feira é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

A tese surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi usado.

Em 2003, foi criada a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, mas uma parte dela, ocupada pelos indígenas Xokleng e disputada por agricultores, está sendo requerida pelo governo de Santa Catarina no Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento é que essa área, de aproximadamente 80 mil m², não estava ocupada em 5 de outubro de 1988.

Os Xokleng, por sua vez, argumentam que a terra estava desocupada na ocasião porque eles haviam sido expulsos de lá.

A decisão sobre o caso de Santa Catarina firmará o entendimento do STF para a validade ou não do marco temporal em todo o País, afetando mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas que estão pendentes.

Em 2021, o ministro do STF Nunes Marques votou a favor do marco temporal, no caso de Santa Catarina, afirmando que, sem esse prazo, haveria “expansão ilimitada” para áreas “já incorporadas ao mercado imobiliário” no País.

O ministro avaliou ainda que, sem o marco temporal, a “soberania e independência nacional” estariam em risco. Ele destacou que é preciso considerar o marco temporal em nome da segurança jurídica nacional. “Uma teoria que defenda os limites das terras a um processo permanente de recuperação de posse em razão de um esbulho ancestral naturalmente abre espaço para conflitos de toda a ordem, sem que haja horizonte de pacificação”, disse.

Segundo Marques, a posse tradicional não deve ser confundida com posse imemorial. Marques citou que a Constituição deu prazo de cinco anos para que a União efetuasse a demarcação das terras. Para ele, essa norma demonstra a intenção de estabelecer um marco temporal preciso para definir as áreas indígenas. O ministro também entende que a ampliação da terra indígena de Santa Catarina requerida pela Funai é indevida, por se sobrepor a uma área de proteção ambiental.

Fonte: Pensar Agro