O Poder Judiciário de Mato Grosso e a Prefeitura de Pontes e Lacerda formalizaram um Termo de Cooperação Técnica para implementar a Justiça Restaurativa no município, por meio do Programa Pontes do Saber. O Termo de Cooperação Técnica nº 007/2025 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 22 de dezembro de 2025.
A parceria tem como objetivo unir esforços para a difusão e aplicação de práticas restaurativas como política de orientação e solução extrajudicial de conflitos nos ambientes educacional, escolar e laboral, em conformidade com a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Atuarão junto ao município, o Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Pontes e Lacerda, consolidando uma política pública voltada à promoção da cultura de paz, do diálogo e da convivência democrática.
Programa Pontes do Saber – O Programa Pontes do Saber prevê a adoção de Círculos de Construção de Paz e outras práticas restaurativas como ferramentas pedagógicas e comunitárias para o tratamento de conflitos, evitando, sempre que possível, o acionamento das instâncias formais de Justiça e de Segurança Pública.
As ações poderão ser desenvolvidas em escolas municipais, creches, Educação de Jovens e Adultos (EJA), unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços de convivência, conselhos municipais e demais secretarias da administração pública local.
Formação de facilitadores e atuação voluntária – O acordo também estabelece a oferta do Programa de Formação em Justiça Restaurativa, estruturado em sete módulos, com carga horária total de 130 horas, incluindo formação teórica, prática, estágio supervisionado e atividades complementares.
Os integrantes do Núcleo Gestor do Programa Pontes do Saber atuarão de forma voluntária, sem remuneração, sendo a função considerada de relevante interesse público. Servidores municipais que participarem de círculos fora da jornada regular poderão ter direito à compensação de horas, conforme a conveniência da Administração Pública.
Vigência do termo – O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 meses, contados a partir da publicação no DJE, e não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes. A fiscalização e o acompanhamento das ações ficarão sob a responsabilidade do Nugjur, do Cejusc da Comarca e da Secretaria Municipal de Educação de Pontes e Lacerda.
Autor: Vitória Maria Sena
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
