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POLÍTICA

Instituições se unem para promover a educação na primeira infância

Publicado

3 anos atrás

em

Dezenove instituições assinaram na manhã desta quarta-feira (17), o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância em Mato Grosso, uma iniciativa da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e que terá participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O Pacto integra as ações do Gabinete de Articulação para Efetividade das Políticas de Educação de Mato Grosso (Gaepe-MT).

O Pacto deverá mobilizar as entidades e instituições parceiras para levantar dados sobre a educação infantil no estado e propor ações conjuntas para ampliar o acesso à educação pelas crianças com idade pré-escolar. De acordo com o Instituto Articule, responsável pelo projeto no país, cerca de 30% das crianças mato-grossenses não encontram vagas nas creches urbanas, principalmente as crianças em condições de pobreza.

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado estadual Thiago Silva (MDB), destacou o trabalho do Parlamento para ajudar o Governo do Estado no desenvolvimento de políticas públicas para melhorar a qualidade do ensino no estado. “O grande desafio de Mato Grosso é ser o maior produtor de grãos, mas também ter uma sociedade mais justa e igualitária e só com investimento em educação isso seria possível”.

O conselheiro do TCE-MT Sérgio Ricardo destacou a iniciativa coletiva para que as crianças de zero a seis anos tenham acesso à educação e à alimentação escolar de qualidade. “Somos um estado rico, não há justificativa para termos crianças fora da escola. Conhecemos as dificuldades de algumas regiões, com problemas logísticos, temos ilhas de dificuldades, ilhas de pobreza que precisam receber os investimentos necessários para que tenha educação de qualidade. Não basta investir o percentual destinado à educação, precisa ser efetivo para ter os resultados esperados”, afirmou o conselheiro.

Foto: Helder Faria

Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, destacou que a iniciativa teve início em 2020, dentro do contexto da pandemia e tem continuidade para melhorar a qualidade da educação em todo o país. “Mato Grosso tem uma fotografia a ser mudada, com 30% das crianças sem acesso a creche, a pré-escola ainda não foi universalizada e 50% das crianças não têm fluência em leitura e conhecimento em matemática adequados para a idade. Então a proposta é unir forças entre os poderes e órgãos independentes para que juntos possamos superar os desafios necessários para concretização das políticas públicas para a primeira infância”.

O procurador da cidadania José Antônio Borges chamou a atenção para a importância das escolas e creches na primeira infância, inclusive no contexto nutricional para garantir alimentação de qualidade para as crianças na fase em que ocorre o desenvolvimento psicomotor e destacou que é direito das pessoas saber ler e conhecer o mundo por meio dos livros.

Para que as políticas públicas se concretizem lá na ponta, o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, falou que é preciso investimento e destinação de recursos aos municípios. “Os municípios detêm apenas 25% da arrecadação dos estados e muitas vezes não são suficientes para garantir o acesso a uma educação de qualidade. Esse é o grande desafio que temos, depois tem a dificuldade de ter profissionais capacitados, instalações adequadas para educação de qualidade”.

O deputado estadual Fábio Tardin (PSB) parabenizou a iniciativa que reúne instituições independentes em busca de acompanhar e propor políticas públicas num momento tão importante para o desenvolvimento humano, que é a primeira infância.

Integram o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância em Mato Grosso é composto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso (Coegemas-MT), Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso (UNCME-MT), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Unicef.

Fonte: ALMT – MT

LIQUIDAGARBOS

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POLÍTICA

TJMT suspende desocupação em condomínios após pedido da ALMT

Publicado

20 horas atrás

em

abril 17, 2026

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Em resposta ao pedido encaminhado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta sexta-feira (17), a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu suspender a medida de desocupação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso envolvendo famílias que residem nos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A decisão do Judiciário ocorreu após solicitação formal da Assembleia, diante da preocupação com os impactos sociais da medida.

A decisão considera que o caso apresenta potencial impacto social relevante, especialmente diante da possibilidade de cumprimento de medida de imissão na posse envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade, e reforça a necessidade de adoção de etapas preparatórias antes de qualquer decisão de desocupação coletiva.

“Recebemos uma decisão muito importante da Corregedoria do Tribunal de Justiça, que representa uma vitória significativa para as famílias dos condomínios Minas e Lavras do Sutil. Ainda não vencemos a guerra, mas conquistamos uma batalha importante, que traz tranquilidade aos moradores que estavam vivendo momentos de angústia. Quero agradecer à Procuradoria da Assembleia e ao Poder Judiciário pela sensibilidade em olhar para essa situação. Esse resultado é fruto de um trabalho conjunto. Agora, vamos continuar dialogando e trabalhando para construir uma solução justa e definitiva para essas famílias. Contem com a Assembleia Legislativa, porque estaremos ao lado de vocês”, comemorou o deputado estadual Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa.

O procurador da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, explicou que a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça foi resultado direto do pedido formal apresentado pela Casa, que apontou a necessidade de cumprimento de etapas legais e sociais antes da execução da medida de desocupação.

Segundo ele, a Assembleia solicitou a suspensão da imissão na posse justamente para garantir que o processo observe as exigências previstas na legislação e nas normas que tratam de conflitos fundiários coletivos.

“A Assembleia oficiou a Corregedoria do Tribunal pedindo a suspensão do cumprimento da imissão na posse, ou seja, da retirada das famílias dos apartamentos, porque existem etapas legais e sociais que precisam ser cumpridas antes de qualquer desocupação coletiva. A decisão da Corregedoria foi tomada a partir dessa solicitação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso”, explicou o procurador.

Ricardo Riva destacou ainda que a medida busca assegurar que qualquer decisão judicial seja precedida de avaliação técnica e de diálogo institucional, garantindo segurança jurídica e proteção às famílias envolvidas.

O pedido da ALMT – No documento encaminhado ao Judiciário, o presidente Max Russi alerta que o cumprimento da ordem de imissão na posse, decorrente de um processo de falência iniciado em 2003, pode resultar na retirada imediata de moradores de suas residências sem que haja medidas adequadas de acolhimento social às famílias afetadas. O ofício destaca que a execução da decisão, da forma como está prevista, pode gerar consequências sociais graves, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A Assembleia também argumenta que a condução do processo deve observar normas e diretrizes que tratam da proteção de direitos humanos e da mediação de conflitos. Entre os dispositivos citados estão o Provimento nº 23/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem que desocupações coletivas precisam ser precedidas de diálogo entre as partes e da definição de estratégias de atendimento às famílias atingidas.

De acordo com o documento, essas normas determinam que, antes da execução de despejos coletivos, sejam realizadas reuniões preparatórias e elaborados planos de ação que considerem a situação social dos moradores, garantindo alternativas de acolhimento e encaminhamento a programas habitacionais ou de assistência social, sempre que necessário.

Visita aos condomínios – Na noite de quinta-feira (16), Russi esteve pessoalmente nos residenciais para ouvir os moradores e acompanhar de perto a situação. Durante a visita, o parlamentar conversou com os condôminos e manifestou preocupação com a possibilidade de retirada imediata das pessoas de suas casas, destacando o clima de insegurança e aflição vivido pelos moradores. A presença do deputado no local ocorreu após relatos de que centenas de famílias temem perder suas moradias em razão de decisão judicial.

Fonte: ALMT – MT

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