MATO GROSSO
Novos juízes debatem sobre Código Penal Militar em curso de formação
O juiz titular da 4ª Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal, Marcos Faleiros da Silva, foi o professor convidado pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) para ministrar aula sobre Justiça Militar aos cinco novos juízes e juíza, que participam do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi), nesta quarta-feira (27). Com mais de 24 anos de magistratura, dos quais cerca de 10 anos foram à frente da 11ª Vara Criminal de Cuiabá (Vara Militar), o juiz Marcos Faleiros focou sua aula em destacar os principais pontos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), por meio da leitura e debate em conjunto com os alunos, ressaltando que eles terão como missão básica, quando deparados com situações que envolvam militares, identificar se houve crime militar e remeter os casos para a Vara Especializada.
“Basicamente, eles vão identificar o crime militar para poder remeter para Cuiabá. Eles não vão ter competência para trabalhar em crimes militares, mas é importante porque se os operadores do Direito não conseguem identificar o crime militar, talvez o processo fique com dificuldade, podendo gerar nulidade”, explica Faleiros.
Para o juiz substituto Luis Otávio Tonello dos Santos, a aula foi bastante dinâmica. “O doutor Marcos Faleiros tem amplo conhecimento sobre a matéria, nos ajudou principalmente na identificação dos crimes militares próprios e as diferenças dos crimes militares impróprios porque a nossa tarefa nesses casos é justamente identificar, sendo crime militar, para poder remeter à Vara Especializada Militar, que é competente para julgamento dos crimes militares”.
Em sua aula, Marcos Faleiros abordou a abrangência da Justiça Militar estadual. “Todos os delitos tidos como militares, cometidos no âmbito do Estado de Mato Grosso, são centralizados os julgamentos aqui na Justiça Militar e são julgados pelo Conselho de Justiça Militar, que é formado pelo juiz togado e mais quatro juízes, que geralmente são oficiais da Polícia Militar. E é muito importante porque, quando nós decidimos a conduta deles, num crime de busca e apreensão ilegal, tortura, etc, nós definimos parâmetros para que os policiais do Estado todo possam atuar junto à Segurança Pública. Então essa é a importância primordial da Justiça militar: é definir com seus julgamentos nos casos concretos, paradigmas de modelos para que os militares possam atuar no estado todo”, explica.
Por ser uma matéria pouco difundida nos bancos das faculdades de Direito e de competência de uma Vara Especializada, o magistrado reconhece que o Direito Penal Militar trata-se ainda de um tema pouco compreendido pela sociedade, mas que ele entende como primordial para o julgamento de crimes cometidos nesse âmbito. “A Justiça Militar tem que ser diferenciada dada a peculiaridade dos militares, que estão dentro de um padrão de hierarquia e disciplina e é dentro disso que eles vão salvar vidas, manusear armamentos, no caso dos bombeiros, salvar pessoas. Então são crimes específicos, como, por exemplo, recusar uma obediência, recusar salvar uma pessoa, de abandonar o serviço. Se um servidor comum falta ao serviço, não tem o risco talvez de um militar que falte ao serviço. Essa é a necessidade que tenha crimes militares específicos e uma justiça também em formato de Escabinato, que está ali convivendo na caserna, com as dificuldades, combatendo crimes, para poder fazer um julgamento qualificado a respeito da ação daquele militar na prática”, afirma o juiz Faleiros.
Cofi – O curso contempla o conteúdo programático proposto pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de temáticas de interesse do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Privilegia o desenvolvimento dos conhecimentos e habilidades em relação à realidade do TJMT e seu contexto social, econômico e cultural, bem como o aprimoramento do conhecimento nas diferentes áreas do Direito.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto em plano aberto que mostra, na sala de aula da Esmagis, os cinco juízes-alunos sentados em suas carteiras e, à frente, em pé, o juiz Marcos Faleiros proferindo aula. Foto 2: Foto em plano fechado que mostra o juiz substituto Luis Otávio Tonello dos Santos concedendo entrevista à TV.Jus. Ele é um homem jovem, branco, de cabelos, barba e olhos castanhos, usando óculos de grau, camisa branca, gravata azul e paletó cinza.
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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