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POLÍTICA

Servidores públicos participam do Encontro de Laboratórios de Inovação, E-LAB 65/66

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Servidores dos três poderes de Mato Grosso começaram a debater, nesta segunda-feira (29), projetos de inovação para o poder público. Eles participam do Encontro de Laboratórios de Inovação, E-LAB 65/66, que está sendo realizado na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Este ano o evento tem o apoio da Assembleia Legislativa e será realizado entre os dias 29 e 31 de maio. 

O 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Wilson Santos (PSD), representando o Parlamento estadual, disse que o TJMT é um poder inovador por ter suas decisões judiciais tomadas de forma célere se comparadas as de outros tribunais no país. 

“A nova gestão do TJMT está preocupada em inovar e, com isso, cria mais, aproximando a Justiça do cidadão. Ao estar entre as melhores do país, o TJ faz justiça no tempo correto, porque justiça atrasada não é justiça.  O TJ é um dos tribunais que mais inova em todo o país. Quem ganha com isso é o cidadão”, explicou Santos.

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, afirmou que o encontro de laboratórios vai possibilitar a troca de ideias, com a finalidade de otimizar os serviços que são ofertados à sociedade mato-grossense. “É a entrega de serviços de melhor qualidade, usando as ferramentas inovadoras que temos à disposição da sociedade. É um momento de importância para o tribunal e aos parceiros sob a perspectiva de gestão e de inovações”, disse a presidente do TJMT. 

O gerente de marketing da Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa, Ricardo Sardinha, afirmou que o evento possibilita a troca de experiências na inovação dos processos, tornando-os menos burocráticos à sociedade. “O surgimento da inteligência artificial e as novas tecnologias em procedimentos vão refletir de forma mais eficiente no atendimento ao cidadão, otimizando o trabalho”, disse Sardinha. 

Para Sardinha, apesar de a criação ser a base da inovação, é importante que sejam implementados todos passos da cadeia produtiva, principalmente, no setor público. “No Judiciário, muitas pessoas o veem [o poder] como não criativo. Quando se entra com o processo criativo, a coisa fica mais ágil, mais fluente, assim como no Executivo e no Legislativo”, disse o gerente. 

Uma das metas do evento é o de estimular o pensamento criativo no âmbito jurídico. Aqueles que quiserem acompanhar podem fazê-lo por meio do Youtube do TJMT. As palestras e as mesas de debates vão fomentar a cultura de inovação e estimular o desenvolvimento de soluções criativas para os desafios do tribunal.

Hoje (29), por exemplo, os servidores debateram o tema  “A importância dos laboratórios de inovação para o setor público”, conduzida pelo servidor público federal da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Rodrigo Narcizo. Ele é também professor universitário e facilitador da Enap. 

Narcizo afirmou que o laboratório de inovação é um espaço para experiência, onde são criadas as soluções para os desafios públicos. Segundo ele, é um ambiente que promove inovações nas organizações públicas para dentro e para fora do serviço público, tanto para servidores quanto para magistrados. 

“Inovação é a resolução de problemas. Todas as vezes que têm uma política pública, o serviço público atende de maneira adequada a população que não era atendida antes. Isso é inovação. Inovação é a busca contínua de melhorias para que o serviço público seja melhor a toda sociedade”, disse Narcizo.

Para quebrar a barreira de resistência à renovação, Narcizo afirmou que as pessoas têm que entender que a mudança será positiva. “Ela melhora a nossa vida como servidores públicos, melhora o atendimento ao público no nosso ambiente de trabalho. Quando o benefício é para todos, as resistências vão caindo ao longo do tempo. Não é fácil criar a cultura de inovação, requer tempo e esforços”, explicou Narcizo.      

Para a coordenadora do Núcleo de Inovação do TJMT, juíza Viviane Brito Rebello, a ideia é a criação de uma rede voltada à inovação no serviço público. Segundo ela, o fomento da cultura de inovação é fundamental para transformações, otimizando o atendimento à sociedade. “A ideia é unir forças e recursos e, com isso, ver as demandas que podem ser executadas em conjunto para melhorar e otimizar o atendimento à população. Mas para isso, é preciso treinar o servidor para que esteja preparado a realizar as atividades”, disse Rebello. 

O juiz Aristeu Batista Villela, representando o Tribunal Regional Eleitoral, disse que a inovação faz parte do contexto do TRE/MT. Questionado sobre os principais desafios que a instituição está enfrentando, ele afirmou que são “a gestão de orientação de dados, e também a inteligência artificial a favor do judiciário e TRMT”, disse. 

Amanhã (30), o tema será “Pelo direito de entender: como melhorar a comunicação jurídica no setor público usando a linguagem simples e o direito visual?”, com palestra da gestora de Inovação Jurídica do Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Estado do Ceará, o Íris LabGov, Mariana Zonari.

No terceiro e último dia do encontro, o tema da palestra será “Inteligência artificial e novas tecnologias”, com o cientista-chefe de dados e transformação digital e professor associado do Departamento de Computação da Universidade Federal do Ceará, José Antônio Fernandes de Macedo, que também é coordenador do Laboratório de Ciência de Dados (InsightLab).

Os links para acompanhar o evento são:

Dia 30/05 – https://youtube.com/live/f7rn6TECPLM?feature=share.

Dia 31/05 – https://youtube.com/live/hxV57GcHCx0?feature=share.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

TJMT suspende desocupação em condomínios após pedido da ALMT

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Em resposta ao pedido encaminhado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta sexta-feira (17), a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu suspender a medida de desocupação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso envolvendo famílias que residem nos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A decisão do Judiciário ocorreu após solicitação formal da Assembleia, diante da preocupação com os impactos sociais da medida.

A decisão considera que o caso apresenta potencial impacto social relevante, especialmente diante da possibilidade de cumprimento de medida de imissão na posse envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade, e reforça a necessidade de adoção de etapas preparatórias antes de qualquer decisão de desocupação coletiva.

“Recebemos uma decisão muito importante da Corregedoria do Tribunal de Justiça, que representa uma vitória significativa para as famílias dos condomínios Minas e Lavras do Sutil. Ainda não vencemos a guerra, mas conquistamos uma batalha importante, que traz tranquilidade aos moradores que estavam vivendo momentos de angústia. Quero agradecer à Procuradoria da Assembleia e ao Poder Judiciário pela sensibilidade em olhar para essa situação. Esse resultado é fruto de um trabalho conjunto. Agora, vamos continuar dialogando e trabalhando para construir uma solução justa e definitiva para essas famílias. Contem com a Assembleia Legislativa, porque estaremos ao lado de vocês”, comemorou o deputado estadual Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa.

O procurador da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, explicou que a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça foi resultado direto do pedido formal apresentado pela Casa, que apontou a necessidade de cumprimento de etapas legais e sociais antes da execução da medida de desocupação.

Segundo ele, a Assembleia solicitou a suspensão da imissão na posse justamente para garantir que o processo observe as exigências previstas na legislação e nas normas que tratam de conflitos fundiários coletivos.

“A Assembleia oficiou a Corregedoria do Tribunal pedindo a suspensão do cumprimento da imissão na posse, ou seja, da retirada das famílias dos apartamentos, porque existem etapas legais e sociais que precisam ser cumpridas antes de qualquer desocupação coletiva. A decisão da Corregedoria foi tomada a partir dessa solicitação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso”, explicou o procurador.

Ricardo Riva destacou ainda que a medida busca assegurar que qualquer decisão judicial seja precedida de avaliação técnica e de diálogo institucional, garantindo segurança jurídica e proteção às famílias envolvidas.

O pedido da ALMT – No documento encaminhado ao Judiciário, o presidente Max Russi alerta que o cumprimento da ordem de imissão na posse, decorrente de um processo de falência iniciado em 2003, pode resultar na retirada imediata de moradores de suas residências sem que haja medidas adequadas de acolhimento social às famílias afetadas. O ofício destaca que a execução da decisão, da forma como está prevista, pode gerar consequências sociais graves, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A Assembleia também argumenta que a condução do processo deve observar normas e diretrizes que tratam da proteção de direitos humanos e da mediação de conflitos. Entre os dispositivos citados estão o Provimento nº 23/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem que desocupações coletivas precisam ser precedidas de diálogo entre as partes e da definição de estratégias de atendimento às famílias atingidas.

De acordo com o documento, essas normas determinam que, antes da execução de despejos coletivos, sejam realizadas reuniões preparatórias e elaborados planos de ação que considerem a situação social dos moradores, garantindo alternativas de acolhimento e encaminhamento a programas habitacionais ou de assistência social, sempre que necessário.

Visita aos condomínios – Na noite de quinta-feira (16), Russi esteve pessoalmente nos residenciais para ouvir os moradores e acompanhar de perto a situação. Durante a visita, o parlamentar conversou com os condôminos e manifestou preocupação com a possibilidade de retirada imediata das pessoas de suas casas, destacando o clima de insegurança e aflição vivido pelos moradores. A presença do deputado no local ocorreu após relatos de que centenas de famílias temem perder suas moradias em razão de decisão judicial.

Fonte: ALMT – MT

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