MATO GROSSO
Presidente do TCE-MT defende igualdade de direitos em celebração dos 35 anos da Constituição do Estado
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, em comemoração dos 35 anos da Constituição do Estado. Clique aqui para ampliar. |
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu ações que garantam a igualdade de direitos entre os cidadãos, conforme previsto na Constituição do Estado, que teve seus 35 anos celebrados nesta segunda-feira (18). A data foi comemorada na Assembleia Legislativa (ALMT) com cerimônia que reuniu autoridades locais e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Sérgio Ricardo, que foi deputado estadual por três mandatos e presidente da ALMT, também destacou a importância da democracia, dos poderes constituídos, da Constituição Federal e da Constituição Estadual. “A Constituição é a bússola de uma nação, é a bússola de um povo e é o que garante os direitos coletivos e individuais de cada cidadão”, disse. Além disso, apontou a necessidade de se discutir a igualdade de direitos. “É o momento de discutirmos se todos são iguais no Brasil e em Mato Grosso. Eu tenho dito que não. Em Mato Grosso nós temos ilhas de prosperidade e ilhas de miséria, temos ilhas de emprego e ilhas de desemprego. Nós temos ilhas totalmente diferentes umas das outras”, completou.
Neste contexto, reforçou o papel da legislação estadual na definição de políticas públicas que alcançam a todas as faixas da população, garantindo justiça social. “Principalmente o estado de Mato Grosso, que é um dos que mais cresce no Brasil, é um dos estados que mais necessita de políticas públicas que garantam o cumprimento das demandas que são determinadas pela Constituição. Nós ainda temos muito o que buscar e a Constituição é a nossa guia”, completou.
Promulgada no dia 5 de outubro de 1989, a nova Constituição do Estado representa um marco histórico do processo de redemocratização do Brasil, após duas décadas de ditadura militar. Os deputados estaduais que participaram da sessão constituinte entre 1988 e 1989, incluindo o atual ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, também foram homenageados durante a sessão especial.
Na ocasião, foram concedidos os títulos de Cidadão Mato-Grossense aos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Já ao mato-grossense Gilmar Mendes foi entregue a outorga da Comenda Marechal Cândido Rondon, destinada a personalidades que têm relevantes serviços prestados ao estado. Ao longo da manhã, eles falaram sobre a evolução das normas, os desafios na implementação e as perspectivas futuras para fortalecimentos dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito.
Em palestra sobre “Direitos Fundamentais e o STF: Proteção e Efetividade”, Gilmar Mendes explicou que a Constituição de 1988 trouxe avanços significativos aos direitos sociais, como o direito à educação e o direito à saúde e falou sobre o papel das legislações dos estados. “O fato de termos uma Constituição exaustiva não exime o constituinte estadual de criar direitos reconhecíveis, porque o modelo federativo, de alguma forma, resta fortalecido e isso é um dado extremamente positivo.”
Já Flávio Dino palestrou sobre “O STF e a Proteção do Meio Ambiente: Entre a Constituição e a Sustentabilidade”, reforçando o papel da produção agrícola para o avanço do país e a proteção dos biomas. “As mudanças climáticas são uma realidade e atingem a todos, porém a alguns de forma mais contundente do que outros. Há também razões econômicas, produzimos soja para o mercado externo e, sem sustentabilidade, poderemos sofrer sanções e ficar impedidos de vender”, afirmou.
Alexandre de Moraes, por sua vez, tratou sobre “O STF e a Crise da Democracia: Reflexões e Respostas”, ressaltando que a falta de eficiência, a corrupção e a falta de regulação das redes sociais prejudicam o regime democrático. “Este é o regime que mais deu retorno à população no mundo e vem sofrendo com o novo populismo extremista digital”, disse em explicação sobre a manipulação dos temores da população por algoritmos. “Existe uma parcela que passou a se sentir prejudicada pela inclusão de outras parcelas da sociedade”, completou.
Anfitrião da comemoração, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, destacou o histórico de lutas dos deputados envolvidos na construção do documento. “É um legado construído por aqueles que, com bravura e determinação, lutaram por um Brasil mais justo. Muitos de nós vivemos momentos de dor e resistência, enquanto outros, nossos jovens, conhecem essas histórias apenas por relatos. Portanto, hoje, mais do que celebrar, precisamos falar das vozes que, com coragem, se levantaram em defesa da liberdade e da dignidade.”
Prestigiando o evento, o governador Mauro Mendes ponderou que a polarização política partidária, a disseminação de informações falsas e a corrupção são as principais ameaças à democracia hoje. “Não podemos deixar que percamos o senso do que é certo e do que é errado, para que nós possamos, daqui a alguns anos, estar aqui ou em qualquer canto do Brasil comemorando a democracia. Comemorando mais alguns anos e décadas da nossa Constituição, mas que ela possa trazer uma prosperidade social. Que ela possa trazer igualdade.”
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Fonte: TCE MT – MT
MATO GROSSO
19 de abril: datas históricas reforçam a importância da representação dos povos indígenas
A celebração do Dia dos Povos Indígenas, em 19 de abril, e o registro histórico do “Descobrimento” do Brasil, lembrado no mesmo mês (22 de abril), convidam a sociedade brasileira e, em especial, a mato-grossense, à reflexão sobre o papel histórico, social e político dos povos originários. Para o diretor‑geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis‑MT), desembargador Márcio Vidal, a proximidade dessas datas evidencia a necessidade de reconhecer não apenas o passado, mas também os desafios contemporâneos enfrentados pelas populações indígenas.
Segundo o desembargador, é fundamental recordar que, quando os portugueses chegaram ao território que viria a ser chamado de Brasil, ele já era amplamente habitado por povos indígenas, que aqui viviam organizados social, cultural e politicamente. “Os povos indígenas não apenas estavam aqui primeiro, como constituíram, por séculos, uma parcela expressiva da população que formou as bases da nossa sociedade”, destacou.
Presença indígena em território mato-grossense
De acordo com o Censo Demográfico 2022, a população indígena residente no Brasil é de 1.694.836 pessoas, o que corresponde a 0,83% da população total apurada pela pesquisa. O número representa quase o dobro do registrado no Censo de 2010, quando o IBGE contabilizou cerca de 896 mil indígenas, equivalentes a 0,47% da população brasileira à época.
Em um intervalo de 12 anos, esse crescimento corresponde a uma variação positiva de 88,96%, resultado, principalmente, da ampliação da metodologia — com maior alcance em áreas remotas — e do aumento da confiança das pessoas em se autodeclararem indígenas, refletindo avanços no reconhecimento de sua própria identidade.
Em Mato Grosso, esse debate ganha ainda mais relevância diante da expressiva presença indígena no Estado. De acordo com dados do Censo Demográfico 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Mato Grosso abriga cerca de 58 mil indígenas, sendo um dos estados com maior diversidade étnica do país. São 195 etnias reconhecidas, número que representa um crescimento significativo em relação ao último levantamento do Censo.
Participação política
Apesar dessa relevância histórica, o desembargador ressalta que os povos indígenas ainda enfrentam obstáculos significativos quanto à participação política efetiva nos espaços de poder. “O Parlamento é o ambiente onde se constroem as regras de convivência humana. A ausência ou a baixa representatividade indígena nesses espaços contribui para que suas demandas sejam, muitas vezes, tratadas como secundárias”, alertou.
Ao refletir sobre a realidade atual dos povos indígenas, Vidal fez referência ao pensamento do escritor e líder indígena Ailton Krenak, que chama atenção para o fato de que os povos indígenas não constituem uma minoria, mas sim uma ampla parcela da sociedade historicamente excluída dos espaços de decisão. Para o magistrado, garantir representação indígena nos três níveis de poder político — municipal, estadual e federal — é medida essencial para a promoção da justiça social e da preservação cultural.
“A participação política não é um privilégio, mas um direito. É por meio dela que os povos indígenas podem cooperar diretamente com a formulação de políticas públicas voltadas à proteção de seus territórios, à preservação de suas culturas e à defesa de seus modos de vida”, frisou.
Vidal também enfatizou o papel das instituições, do próprio Poder Judiciário e da formação jurídica dos cidadãos na construção de uma sociedade mais inclusiva. “Refletir sobre essas datas é um exercício de cidadania. A Esmagis‑MT entende que fomentar o debate sobre direitos fundamentais, diversidade cultural e inclusão política também é parte de sua missão institucional”, concluiu.
Umanizzare: diálogo e efetivação de direitos
Esse compromisso com a promoção dos direitos e da dignidade dos povos originários também se reflete nas ações institucionais da Esmagis‑MT. Em 2025, a Escola promoveu a sexta edição do Umanizzare, encontro que reuniu magistrados, acadêmicos e especialistas para debater cidadania, saúde e direitos humanos dos povos indígenas.
Ao abrir o evento, o desembargador Márcio Vidal destacou que se trata de um tema sensível e de interesse de toda a sociedade, ressaltando que o desafio não está apenas na existência de normas constitucionais, tratados internacionais e legislações infraconstitucionais, mas na efetivação desses direitos.
Para ele, é necessário despertar a consciência de quem aplica o Direito e fortalecer a inclusão dos povos indígenas, reconhecendo que foram eles os primeiros habitantes deste território e que não podem permanecer à margem das estruturas sociais e institucionais.
Representatividade
Apesar de Cuiabá estar inserida em um Estado com expressiva população indígena e crescente protagonismo de lideranças originárias, a capital mato-grossense ainda não conta, na atual legislatura, com parlamentares indígenas na Câmara Municipal. Já o Estado possui 11 vereadores indígenas empossados para o mandato de 2025-2028, representantes de etnias como os Xavante, Bakairi e Bororo.
Exatamente nesta semana (15 de abril), Mato Grosso registrou um fato inédito: Eliane Xunakalo, do povo Kurâ-Bakairi, tornou-se a primeira mulher indígena a ocupar uma cadeira de deputada estadual na história do estado. Ela assumiu como suplente na vaga do deputado Lúdio Cabral (PT), que se licenciou por 30 dias. A posse foi realizada às vésperas do Dia Nacional dos Povos Indígenas, o que reforça o simbolismo do momento.
Clique neste link para se informar sobre o Brasil Indígena.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Dados e imagens do IBGE
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: esmagis@tjmt.jus.br
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