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MATO GROSSO

Controle não judicial de políticas públicas do direito à saúde é tema do Explicando Direito

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Está no ar a 52ª edição do programa Explicando Direito, com uma entrevista com o advogado e auditor público do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Natel Laudo da Silva. Doutorando pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp/SP) e mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, ele é autor da obra “Controle Não Judicial de Políticas Públicas e Efetividade do Direito Fundamental à Saúde”, assunto que foi abordado na entrevista conduzida pelo juiz Antônio Veloso Peleja Júnior.

“Esse tema, controle não judicial, não se trata de forma alguma de menosprezar o controle judicial, ou dizer que ele é menos importante, ou negar a previsão constitucional desse controle que está vigente e que é importante. A intenção foi dizer que existe uma seara de controle preventivo anterior ao controle judicial, visando à efetividade, que eu chamo na obra de eficácia social do direito à saúde por meio de controle de políticas públicas, dizendo, então, que existem instrumentos extrajudiciais nessa estrutura de controle não judicial, que podem, inclusive, prevenir a atuação do Judiciário, que é uma atuação por demanda e que está, de certa forma, assoberbada.”

Dentre os assuntos abordados no programa estão o consensualismo na administração pública, permitindo um diálogo mais aberto entre a administração e os cidadãos demandantes; e o controle interno, previsto no artigo 74 da Constituição Federal, que faz avaliação, controle e monitoramento das políticas de saúde. “Com esse controle interno mais fortalecido, temos também uma prevenção para que demandas na área da saúde não cheguem até o Poder Judiciário”, assinalou o entrevistado, que abordou ainda detalhadamente o trabalho do Tribunal de Contas do Estado com relação a essa temática.

“Nós passamos por uma pandemia e as mazelas da saúde não aconteceram na pandemia, elas vinham acontecendo e a pandemia apenas nos revelou que precisamos melhorar e muito em todas as frentes de controle, seja controle interno, seja controle externo, seja pelos órgãos independentes, tribunais de contas, ministério público, mas também controle judicial e controle social”, destacou.

O programa Explicando Direito – uma produção da Assessoria de Comunicação da Esmagis em parceria com a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça -, desenvolve conhecimento sobre temas jurídicos e sociais, visando ao aperfeiçoamento das relações humanas.

Confira neste link a íntegra do programa.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: esmagis@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Inteligência artificial e fake news marcam debate sobre eleições

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O avanço da inteligência artificial e os riscos da desinformação no contexto do ano eleitoral foram o foco da entrevista promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) na sexta-feira (17), no Espaço MP Por Elas, no Pantanal Shopping. Parte projeto Diálogos com a Sociedade, a entrevista reuniu promotores e servidores para discutir como o uso dessas tecnologias pode impactar o processo democrático e quais medidas vêm sendo adotadas para prevenir abusos e práticas ilegais durante o período eleitoral.Participaram do debate o promotor de Justiça Daniel Carvalho Mariano, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAO), Mauro Poderoso de Souza, e o analista de inteligência cibernética do MPMT, Kembolle Amilkar de Oliveira.Durante a conversa, os convidados destacaram que a desinformação não se limita à mentira explícita, mas também inclui conteúdos verdadeiros divulgados fora de contexto, especialmente potencializados pelo uso indevido da inteligência artificial. “Fake news não é só a mentira descarada; é também a verdade fora de contexto. Nosso maior receio é não conseguirmos dar as respostas com a mesma velocidade que a mentira se espalha”, alertou o promotor de Justiça Mauro Poderoso.Do ponto de vista técnico, Kembolle Amilkar de Oliveira explicou como a tecnologia pode ser usada para manipular a percepção do eleitor e dificultar a identificação de conteúdos falsos. “Existe uma técnica chamada operação psicológica, que é uma manobra de persuasão em massa. Usando IA, é possível fazer manipulações em vídeos e áudios que influenciam a tomada de decisão do eleitor”, afirmou, ressaltando ainda a importância da educação digital da população para evitar a propagação de informações falsas.Ao tratar do papel institucional, o promotor de Justiça Daniel Carvalho Mariano destacou que a inteligência artificial também pode ser uma aliada da democracia, desde que utilizada de forma responsável e transparente. “A IA trouxe facilidades e pode igualar oportunidades, desde que haja a obrigatoriedade de informar que o conteúdo foi feito com IA”, pontuou. O promotor de Justiça anunciou ainda que o MPMT trabalha no lançamento de um compilado de ferramentas, acessíveis por QR Code e links encurtados, para que os cidadãos possam verificar a autenticidade de fatos, imagens e vídeos. Segundo Daniel Carvalho Mariano, internamente, a tecnologia já auxilia na extração de informações processuais e na transcrição de áudios e vídeos, permitindo mais tempo de dedicação ao atendimento à sociedade.Os entrevistados também chamaram atenção para as consequências legais da desinformação no período eleitoral. “O descumprimento das regras é crime eleitoral. A consequência é a cassação e a inelegibilidade do candidato, além de multas”, explicou Mauro Poderoso. Para Daniel Carvalho Mariano, a melhor prevenção ainda é a cautela do cidadão. “Se o conteúdo é bombástico e pede para repassar sem pensar, a orientação é parar, respirar e não compartilhar. Na imensa maioria das vezes, é mentira”, concluiu.Assista à entrevista na íntegra aqui.  Diálogos com a Sociedade – A entrevista marcou o encerramento da primeira temporada de 2026 do projeto Diálogos com a Sociedade. Neste ano, o Espaço MP Por Elas integrou a programação da temporada 2026 do projeto, ampliando o diálogo do Ministério Público com a população em um ambiente acessível e de grande circulação. As entrevistas seguem disponíveis no canal do Youtube do Ministério Público do Mato Grosso (MPMT), fortalecendo o acesso à informação e reafirmando o compromisso institucional com a promoção da cidadania.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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