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MATO GROSSO

Justiça determina cumprimento de liminar e aumento de repasse de verba

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A 2ª Vara de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) determinou que o Estado de Mato Grosso seja intimado a repassar R$ 1.024.778,12 ao Fundo Municipal de Saúde, em 48 horas. O juízo estabeleceu ainda que o poder público cumpra integralmente a decisão liminar de 2017, suspendendo portaria da Secretaria de Estado de Saúde (SES) que reduzia os repasses mensais realizados ao Hospital Vale do Guaporé. A decisão vai permitir que os atendimentos sejam normalizados na unidade de saúde. 

O pedido de cumprimento provisório da liminar foi protocolado pelo Ministério Público de Mato Grosso e pela Defensoria Pública do Estado na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em razão da diminuição dos repasses do Governo Estadual ao Hospital Vale do Guaporé. Conforme a manifestação conjunta do MPMT e da DPE, a falta do repasse estava impossibilitando a unidade “de honrar seus compromissos com fornecedores, profissionais médicos e corpo de colaboradores, ocasionando a inviabilidade de aquisição de medicamentos e insumos, bem como acarretando má prestação do serviço público e deterioração da estrutura física”. 

O argumento do Estado para diminuição do repasse era de que o Hospital “não estaria atingindo as metas para as quais fora contratado”. Contudo, Relatório de Estudo Técnico de Custos elaborado pela própria SES apontou que “as atas apresentam cumprimento de 100% das metas ambulatoriais”. Conforme destacado na manifestação, o relatório mostrou que a produção ambulatorial média mensal em 2022 foi de 14.640 procedimentos, número bem acima do pactuado, que foi de 1.117 procedimentos. 

“Analisando as consultas ambulatoriais por procedimento proposto, percebeu-se que somente dois procedimentos não alcançaram mais de 100% e quatro procedimentos não foram executados, sendo certo que, no total, a produção representou mais de 440% do previsto”, consta na manifestação assinada pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara e pelo defensor público Thiago Queiroz de Brito. 

Conforme o MPMT e a DPE, “a equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde pontuou no relatório que, comparando o valor dos custos apurados com as receitas recebidas, há um déficit mensal de R$ 676.382,83 e recomendou atenção à situação do hospital, visto que é um parceiro do município e da região e necessita ter os serviços remunerados, no mínimo pelo seu custo de produção”. 

“Resta evidente a flagrante irregularidade perpetrada junto ao Hospital Vale do Guaporé, ante a omissão do Estado de Mato Grosso em mitigar e não efetuar no montante devido os repasses de verbas necessárias a viabilizar o atendimento de usuários do SUS dos munícipes de Pontes e Lacerda e região”, afirmaram, destacando que com o subfinanciamento do hospital, está havendo “notório enriquecimento ilícito do Estado de Mato Grosso”.
 

Fonte: MP MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil deflagra operação com alvo em ex-gerente de casa de acolhimento envolvido em desvios de benefícios

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quarta-feira (22.4), a Operação Broquel para cumprir ordens judiciais contra um esquema de desvio de benefícios de internos da Casa de Acolhimento Rogina Marques de Arruda, da Prefeitura de Várzea Grande.

São cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar e de afastamento de sigilo de dados de aparelhos eletrônicos, expedidos pela Segunda Vara Criminal de Várzea Grande. A operação tem como alvo principal o ex-gerente da unidade, que ocupou o cargo até 2024 e é investigado por crimes de peculato majorado praticados de forma continuada.

As investigações, conduzidas pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), apontam que o suspeito, valendo-se de sua função pública, da sua posição hierárquica sobre os acolhidos e da relação de confiança com eles construída, apropriou-se indevidamente de documentos pessoais, cartões bancários e benefícios assistenciais dos internos.

Saques e empréstimos

De acordo com os relatos colhidos, o ex-gerente realizava saques integrais dos benefícios e contraía empréstimos bancários não autorizados em nome das vítimas, pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social e psicológica.

Algumas das vítimas, além de viverem ou terem vivido em situação de rua, são analfabetas, possuem dificuldade de comunicação, dependência química e alcoólica ou ainda enfermidades de natureza psiquiátrica, características que, em efeito sinérgico, potencializam a condição de vulnerabilidade.

Em um dos casos documentados, um empréstimo consignado de mais de R$ 16 mil foi formalizado em nome de um acolhido, com indícios de fraude na contratação.

Além dos desvios financeiros, há denúncias de que o investigado utilizava a mão de obra dos internos para trabalhos não remunerados em sua propriedade particular e utilizava métodos de intimidação e coação psicológica para manter o controle sobre os valores desviados.

Suspensão de função pública

Contra o principal investigado, também foi determinada a suspensão do exercício da função pública, sendo ele atualmente ocupante de outro cargo na Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, bem como o impedimento de nomeação ou contratação para outro cargo pelo Poder Público Municipal.

Foram determinadas outras medidas cautelares, como a proibição de o investigado manter contato com vítimas e testemunhas e a proibição de acesso a todos os prédios e às dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande.

Casa de Acolhimento

A Casa de Acolhimento Rogina Marques de Arruda é um equipamento público de execução direta da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, destinado ao acolhimento de homens adultos em situação de rua.

O regimento interno da unidade proíbe a retenção de documentos ou valores como condição para permanência no local, prevendo que a guarda de pertences deve ser feita com segurança e devolvida integralmente aos assistidos.

As investigações prosseguem com a análise de materiais apreendidos e a identificação de possíveis novas vítimas do esquema.

Nome da operação

A Operação Broquel (termo que remete a um escudo de proteção) visa não apenas punir os desvios de recursos públicos e particulares, mas também interromper o ciclo de abusos contra cidadãos em estado de extrema hipossuficiência social e jurídica.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, do Governo do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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