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POLÍTICA

Assembleia Legislativa instala Frente Parlamentar do Comércio de Bens e Serviços

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) instalou na manhã de hoje (18) a Frente Parlamentar do Comércio de Bens e Serviços. A iniciativa é do deputado Diego Guimarães (Republicanos) e tem por objetivo discutir políticas públicas entre o Parlamento, o governo do estado e a classe empresarial de Mato Grosso.

Para Guimarães, o comércio de bens de serviço desempenha um papel fundamental na vida das cidades e, automaticamente, na vida do Estado. De acordo com Diego Guimarães, Mato Grosso tem instituições importantes que representam o comércio, dentre elas, a Federação de Dirigentes Lojista (FDL) do Estado de Mato Grosso, que comemorou no dia 18 de agosto, 40 anos de fundação.

“Essa entidade congrega todas as CDL’s municipais representando os setores em pauta importantes, tanto na economia, como também de empregos e política, preparando o associado para que ele possa desenvolver sua atividade de maneira mais eficiente e eficaz, trazendo tecnologia, informações e soluções com intercâmbio de modelo de trabalho aumentando a produtividade desse comércio e bens de serviço e garantindo emprego para várias pessoas. Temos que valorizar entidades como essas”, lembrou ele.

Conforme o parlamentar, a Assembleia Legislativa sempre foi parceira com essas entidades na discussão de políticas públicas voltadas para o comércio, principalmente, que estão representadas e dentro da legalidade, gerando empregos e renda.

“Essa Frente parlamentar foi endossada pelos 24 deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e tem por objetivo de discutir políticas que possam trazer um ambiente de negócio favorável para esses comerciantes que garantem o movimento da economia mato-grossense”, revelou Guimarães.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

“Hoje estamos vivendo um momento do comércio virtual muito consolidado na casa do cidadão brasileiro, por isso, há uma necessidade de se discutir a atuação do Estado frente aos comerciantes, criando esse terreno fértil para que eles possam continuar vendendo suas mercadorias”, explicou o deputado.

Na ocasião, Guimarães citou a Reforma Tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional, também fará parte dos debates na Frente Parlamentar.

“Por meio dessa Frente vamos junto ao Estado e entidades competentes discutir a reforma tributária para que o nosso comércio continue vivo a seguridade e a continuidade de nossa economia. A Frente vai encampar a discussão da reforma tributária junto aos nossos políticos em Brasília. Temos que ter bancada federal do nosso lado e debater esse tema político para que esses impactos não sejam perniciosos para o empresariado mato-grossense”, disse ele.

O presidente do Clube de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (CDL), David Pintor, afirmou que a Frente tem o dever de fazer a defesa e o enfrentamento necessário, trazendo uma relação equilibrada e saudável entre Estado e contribuinte.

“O primeiro foco será discutir a reforma tributária com todas as instituições representativas do comércio. Essa Frente vai fortalecer e dará oportunidade para que as entidades que representam os empresários possam participar das discussões com os deputados, dando chances até mesmo de propor projetos de leis ou melhorias no setor público” revelou ele.

Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Fernando Medeiros, os debates poderão ser bastante úteis para bares e restaurantes.

“Esses dois setores são os mais regulados pelo Poder Legislativo, pois temos uma infinidade de leis. Está é uma oportunidade onde os deputados receberão projetos de empresários e população para discutirmos se será benéfico ou não para a categoria”, colocou Medeiros.

O deputado Julio Campos (União) lembrou o início da trajetória de sua família quando seus pais abriram um pequeno comércio de apenas uma porta e, posteriormente, foi aumentando até se consolidar num atacadista.

“Para mim, essa Frente é de vital importância para o comércio de Mato Grosso. Nossa trajetória no Estado se deu com um comércio pequeno que, posteriormente, virou um atacadista. Vale destacar que em Mato Grosso temos comércio e prestadores de serviços fortes, contando com apoio do governo do estado e também da Assembleia Legislativa. A Frente será uma conexão entre comércio e deputados, uma espécie de porta voz de reivindicação dos empresários junto ao Poder Legislativo”, relatou Campos.

O deputado Fábio Tardin (PSB) lembrou que Mato Grosso tem a sexta melhor performance no país na variação de saldos de empregos gerados e que o setor de serviços no Estado fechou 2022 com avanço de 13,8%, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS).

“A Assembleia precisa sempre estar unida ao comércio de Mato Grosso, porque é o grande gerador de empregos. É sempre benéfico melhorarmos a relação institucional, com diálogo entre as partes interessadas. Temos que destacar que a economia de Mato Grosso é a que mais cresceu no país desde o início do século e essa Frente vai unir ainda mais a classe empresarial e o Poder Público”, destacou.

“Essa Frente fará uma discussão permanente sobre os problemas do comércio – leis, vendas, dificuldades. Todas as comissões permanentes da Casa darão apoio a essa frente, como a de Defesa do Consumidor, por exemplo. Faremos a ligação do comércio com o poder público e com a população”, finalizou o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União). 

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

TJMT suspende desocupação em condomínios após pedido da ALMT

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Em resposta ao pedido encaminhado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta sexta-feira (17), a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu suspender a medida de desocupação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso envolvendo famílias que residem nos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A decisão do Judiciário ocorreu após solicitação formal da Assembleia, diante da preocupação com os impactos sociais da medida.

A decisão considera que o caso apresenta potencial impacto social relevante, especialmente diante da possibilidade de cumprimento de medida de imissão na posse envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade, e reforça a necessidade de adoção de etapas preparatórias antes de qualquer decisão de desocupação coletiva.

“Recebemos uma decisão muito importante da Corregedoria do Tribunal de Justiça, que representa uma vitória significativa para as famílias dos condomínios Minas e Lavras do Sutil. Ainda não vencemos a guerra, mas conquistamos uma batalha importante, que traz tranquilidade aos moradores que estavam vivendo momentos de angústia. Quero agradecer à Procuradoria da Assembleia e ao Poder Judiciário pela sensibilidade em olhar para essa situação. Esse resultado é fruto de um trabalho conjunto. Agora, vamos continuar dialogando e trabalhando para construir uma solução justa e definitiva para essas famílias. Contem com a Assembleia Legislativa, porque estaremos ao lado de vocês”, comemorou o deputado estadual Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa.

O procurador da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, explicou que a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça foi resultado direto do pedido formal apresentado pela Casa, que apontou a necessidade de cumprimento de etapas legais e sociais antes da execução da medida de desocupação.

Segundo ele, a Assembleia solicitou a suspensão da imissão na posse justamente para garantir que o processo observe as exigências previstas na legislação e nas normas que tratam de conflitos fundiários coletivos.

“A Assembleia oficiou a Corregedoria do Tribunal pedindo a suspensão do cumprimento da imissão na posse, ou seja, da retirada das famílias dos apartamentos, porque existem etapas legais e sociais que precisam ser cumpridas antes de qualquer desocupação coletiva. A decisão da Corregedoria foi tomada a partir dessa solicitação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso”, explicou o procurador.

Ricardo Riva destacou ainda que a medida busca assegurar que qualquer decisão judicial seja precedida de avaliação técnica e de diálogo institucional, garantindo segurança jurídica e proteção às famílias envolvidas.

O pedido da ALMT – No documento encaminhado ao Judiciário, o presidente Max Russi alerta que o cumprimento da ordem de imissão na posse, decorrente de um processo de falência iniciado em 2003, pode resultar na retirada imediata de moradores de suas residências sem que haja medidas adequadas de acolhimento social às famílias afetadas. O ofício destaca que a execução da decisão, da forma como está prevista, pode gerar consequências sociais graves, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A Assembleia também argumenta que a condução do processo deve observar normas e diretrizes que tratam da proteção de direitos humanos e da mediação de conflitos. Entre os dispositivos citados estão o Provimento nº 23/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem que desocupações coletivas precisam ser precedidas de diálogo entre as partes e da definição de estratégias de atendimento às famílias atingidas.

De acordo com o documento, essas normas determinam que, antes da execução de despejos coletivos, sejam realizadas reuniões preparatórias e elaborados planos de ação que considerem a situação social dos moradores, garantindo alternativas de acolhimento e encaminhamento a programas habitacionais ou de assistência social, sempre que necessário.

Visita aos condomínios – Na noite de quinta-feira (16), Russi esteve pessoalmente nos residenciais para ouvir os moradores e acompanhar de perto a situação. Durante a visita, o parlamentar conversou com os condôminos e manifestou preocupação com a possibilidade de retirada imediata das pessoas de suas casas, destacando o clima de insegurança e aflição vivido pelos moradores. A presença do deputado no local ocorreu após relatos de que centenas de famílias temem perder suas moradias em razão de decisão judicial.

Fonte: ALMT – MT

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queiroz

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