Autor: Gabriela Carvalho (ALMT) Imagens: Vanderson Ferraz (ALMT)

Deputado Botelho destacou que a proposta está dentro da legalidade e respeita a autonomia financeira garantida pela Constituição

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitiu parecer favorável, nesta terça-feira (11), ao Projeto de Lei nº 1398/2025, de autoria do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A proposta trata da atualização das tabelas salariais dos cargos efetivos do Poder Judiciário e prevê reajuste de 6,8% no enquadramento funcional dos servidores.

O deputado Eduardo Botelho (União Brasil), relator do projeto e presidente da CCJR, explicou que a proposta passou por análise técnica e está em conformidade com os princípios constitucionais.

“Fizemos uma análise técnica na CCJR e o projeto está dentro da legalidade. Cada poder tem autonomia para gerir seu orçamento, e isso está previsto na Constituição. Cabe aos deputados analisar e aprovar ou não. Depois, o governo ainda pode vetar, mas a palavra final é da Assembleia”, afirmou Botelho.

O parlamentar também rebateu o argumento de que o reajuste poderia gerar um efeito cascata em outros Poderes. “Esse chamado efeito cascata não existe, cada Poder tem sua gestão orçamentária e autonomia. Outros servidores até podem pleitear reajustes, mas isso não significa que haverá impacto automático nos demais”, pontuou.

O deputado Dr. Eugênio (PSB), que havia pedido vistas do projeto, apresentou parecer favorável acompanhando o relator.

A deputada Janaína Riva (MDB) também se manifestou favoravelmente à proposta e destacou a autonomia administrativa, financeira e orçamentária está prevista na Constituição Federal.

“A autonomia dos Poderes está consagrada no artigo 2º e no artigo 99 da Constituição. Cabe ao Poder Judiciário gerir seus recursos e fixar sua política remuneratória. Votamos um projeto semelhante em 2022, que concedeu reajuste de 16% aos servidores do Judiciário, e naquela ocasião não houve qualquer tipo de efeito cascata, como se tenta justificar agora”, relembrou.

Na oportunidade, a parlamentar elogiou a condução do processo por parte do deputado Botelho. “O presidente Botelho agiu de forma independente, séria e comprometida com o Poder Judiciário e com seus servidores. Tenho certeza de que sofreu muita pressão, mas manteve a isenção e a responsabilidade que esperávamos da presidência da CCJR.”

A vice-presidente do TJMT, Nilza Maria Possas de Carvalho, agradeceu aos parlamentares pelo parecer favorável e ressaltou o empenho dos servidores na busca por eficiência e reconhecimento.

“Essa é uma questão de justiça. Os servidores têm trabalhado arduamente, inclusive aos finais de semana, e contribuído para que o Tribunal alcance metas importantes. O reajuste é uma forma de reconhecimento e também de reduzir desigualdades salariais, especialmente para quem atua no interior do estado, onde o custo de vida é mais alto”, destacou.

O deputado Wilson Santos (PSD), que participou da reunião de forma virtual, sugeriu que seja apresentada, durante a votação em plenário, uma emenda oral garantindo que o reajuste de 6,8% seja retroativo ao mês de setembro.

Outras matérias de urgência e de utilidade pública foram analisadas de forma terminativa pela comissão, enquanto as demais proposições devem ser apreciadas na próxima sessão, prevista para terça-feira, 18 de novembro.

Também participaram da reunião, o deputado Diego Guimarães (Republicanos) e Marildes Ferreira (PSB).